link para página principal link para página principal
Brasília, 17 de janeiro de 2020 - 11:10
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((73035.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 73035.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 73035 / DF - DISTRITO FEDERAL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  13/11/1996           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJ 19-12-1996 PP-51766  EMENT VOL-01855-02 PP-00236

Parte(s)

PACTE.    : LACYR VIANNA
IMPTE.    : RICARDO A FERREIRA GONCALVES
COATOR    : PRESIDENTE DA COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO (ECAD)

Ementa

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. INOCORRÊNCIA. LEI 1.579/52, ART. 4º, II (CP, ART. 342). COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. TESTEMUNHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CPP, ART. 307. I. - Não configura o crime de falso testemunho, quando a pessoa, depondo como testemunha, ainda que compromissada, deixa de revelar fatos que possam incriminá-la. II. - Nulidade do auto de prisão em flagrante lavrado por determinação do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, dado que não se consignou qual a declaração falsa feita pelo depoente e a razão pela qual assim a considerou a Comissão. III. - Auto de prisão em flagrante lavrado por quem não preenche a condições de autoridade (art. 307 do CPP). IV. - H.C. deferido.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus. Votou o Presidente. Plenário, 13.11.1996.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.