link para página principal link para página principal
Brasília, 5 de julho de 2020 - 21:01
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((735667.NUME. E RE-AgR.SCLA.) OU (RE.ACMS. ADJ 735667.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
Salvar Imprimir

RE 735667 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  27/08/2013           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-210  DIVULG 22-10-2013  PUBLIC 23-10-2013

Parte(s)

AGTE.(S)  : NARCISO FERREIRA FILHO
ADV.(A/S)  : LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
ADV.(A/S)  : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Anistia política. Termo de adesão. Propositura posterior de ação judicial. Cancelamento do acordo. Alegação de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da CF. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279 da Corte. 2. A alegada violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, caso ocorresse, seria indireta ou reflexa, haja vista que sua verificação não prescinde, no caso, da anterior análise da legislação infraconstitucional e das cláusulas do acordo celebrado entre os litigantes, o que é inviável em recurso extraordinário. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 27.8.2013.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.