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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:03
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Expressão de busca: ((7358.NUME. E Rcl.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 7358.ACMS.))
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Rcl 7358 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  24/02/2011           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

DJe-106 DIVULG 02-06-2011 PUBLIC 03-06-2011
EMENT VOL-02536-01 PP-00022
RTJ VOL-00223-01 PP-00261

Parte(s)

RECLTE.(S)          : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 990.08.014874-5)
INTDO.(A/S)         : REINALDO PONCIANO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 9. PROCEDÊNCIA. 1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente Reclamação perante esta Corte, já que “incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93” (Rcl 4453 MC-AgR-AgR / SE, de minha relatoria, DJe 059, 26.03.2009). 2. Entretanto, a ilegitimidade ativa foi corrigida pelo Procurador-Geral da República, que ratificou a petição inicial e assumiu a iniciativa da demanda. 3. Entendimento original da relatora foi superado, por maioria de votos, para reconhecer a legitimidade ativa autônoma do Ministério Púbico Estadual para propor reclamação. 4. No caso em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP, reconhecendo a ocorrência de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. 5. Ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 10 de setembro de 2008, deu provimento ao recurso, para restabelecer os dias remidos. 6. O julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da Súmula Vinculante 09, como inclusive foi expressamente reconhecido pela Corte local. 7. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão de a data da falta grave ter sido anterior à sua publicação não se mostra correto. 8. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data venia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial. 9. Desse modo, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 10 de setembro de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do art. 127 da LEP, afrontou a Súmula Vinculante 09. 10. No mérito, reclamação julgada procedente, para cassar o acórdão proferido pela 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restabeleceu os dias remidos do reeducando.

Decisão

Após os votos da Senhora Ministra Ellen Gracie (Relatora) e do Senhor Ministro Dias Toffoli, que reconheciam a legitimidade ativa exclusiva do Procurador-Geral da República, e os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, que reconheciam a legitimidade ativa do Ministério Público estadual, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes (Presidente) e Eros Grau e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 25.03.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para propor reclamação, contra os votos dos Senhores Ministros Ellen Gracie (Relatora), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, que a reconheciam quando ratificado o pedido pelo Procurador-Geral da República. No mérito, julgou procedente a reclamação, contra os votos dos Senhores Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Plenário, 24.02.2011.

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