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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 09:37
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Expressão de busca: ((73868.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 73868.ACMS.))
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HC 73868 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  28/05/1996           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-205 DIVULG 18-10-2012 PUBLIC 19-10-2012
EMENT VOL-02662-01 PP-00008

Parte(s)

PACTE.(S)           : OSCAR DOMINGOS ALVES
IMPTE.(S)           : RICARDO SABIA
COATOR(A/S)(ES)     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO DE DOSIMETRIA PENAL - CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A RECURSO DE ÍNDOLE EXTRAORDINÁRIA - MODALIDADE DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DESPOJADA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA - PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE RESULTANTE DE CONDENAÇÃO PENAL RECORRÍVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO COMO OBSTÁCULO JURÍDICO À IMEDIATA CONSTRIÇÃO DO “STATUS LIBERTATIS” DO CONDENADO - ADVOGADO - CONDENAÇÃO PENAL MERAMENTE RECORRÍVEL - PRISÃO CAUTELAR - RECOLHIMENTO A “SALA DE ESTADO-MAIOR” ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRERROGATIVA PROFISSIONAL ASSEGURADA PELA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V) - INEXISTÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO “SALA DE ESTADO-MAIOR” - HIPÓTESE EM QUE SE ASSEGURA, AO ADVOGADO, O RECOLHIMENTO “EM PRISÃO DOMICILIAR” (ESTATUTO DA ADVOCACIA, ART. 7º, V, “IN FINE”) - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE.

Decisão

A Turma deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Fica mantida a medida liminar. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Sydney Sanches na ausência ocasional do Senhor Ministro Moreira Alves, Presidente. 1ª Turma, 28.05.96.

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