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Brasília, 17 de junho de 2019 - 23:52
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((7471.NUME. OU 7471.DMS.))
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Pet 7471 / RJ - RIO DE JANEIRO
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 22/05/2018

Publicação

DJe-102 DIVULG 24/05/2018 PUBLIC 25/05/2018

Partes

REQTE.(S)           : LUIZ ZVEITER
ADV.(A/S)           : WAGNER REBELLO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
REQDO.(A/S)         : CLARISSA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
ADV.(A/S)           : CESAR AUGUSTO SPEZIN KUHNER DE OLIVEIRA
ADV.(A/S)           : LEONARDO FERRARO DE SOUZA

Decisão

    Bem examinados os autos, registro que, ao final do julgamento de Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso na Ação Penal 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, restringiu a interpretação do art. 102, I,
b e c, da Constituição da República.
    O resultado dessa assentada foi proclamado nos seguintes termos:
    “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: ‘(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às
funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público
vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo’, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões
proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da ação
penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para julgamento, tendo em vista que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (ii) o réu renunciou ao cargo para assumir a Prefeitura de Cabo
Frio, e (iii) a instrução processual se encerrou perante a 1ª instância, antes do deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal. Vencidos: em parte, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que divergiam do Relator quanto ao
item (i); em parte, o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto ao item (ii); em parte, o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para
processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na
Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras
constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em
que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a
invocação de simetria; e) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10
da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal; e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que assentou que a prerrogativa de foro alcança todos os
delitos imputados ao destinatário da prerrogativa, desde que durante a investidura, sendo desnecessária a ligação com o ofício, e, ao final, propôs o início de procedimento para a adoção de Súmula Vinculante em que restasse assentada a
inconstitucionalidade de normas de Constituições Estaduais que disponham sobre a competência do Tribunal de Justiça para julgar autoridades sem cargo similar contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos
incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d, e, f, parágrafo único, da Lei Complementar
75/93” (grifei).
    Com efeito, levando-se em consideração o que decidido na AP 937-QO/RJ, reputo não satisfeitas as condições reproduzidas acima, uma vez que a conduta imputada à querelada não teria sido praticada em razão do exercício de suas funções como
Parlamentar.
    Em parecer apresentado nos autos, o Ministério Público Federal ressaltou o seguinte:
    “Aduziu o querelante aduziu que a querelada assumira o lugar de seus pais, Anthony Garotinho e Rosinha Garotinho, na prática de delitos contra a sua honra, aproveitando-se do "blog do Garotinho" para reproduzir acusações que seriam repetidas de
forma insistente e consciente.
    Relatou que, em entrevista concedida ao jornalista Paulo Henrique Amorim, realizada em 22 de setembro de 2017', a querelada desferira acusações em seu desfavor, destacando o seguinte excerto:
    ‘[…] PHA: O Garotinho se considera um preso político?
    C.G.: Com certeza! Ele, na verdade, fez uma denúncia à Procuradoria Geral da República, desde o ano passado, em ele denunciou mais de 150 políticos, agentes públicos, empresas … Inclusive, o senhor Luiz Zveiter, que foi Presidente do Tribunal de
Justiça do Rio de Janeiro, uma pessoa muito poderosa no Judiciário do Rio de Janeiro.
    O Garotinho fez a denúncia por recebimento de propina e superfaturamento na obra da construção da lâmina do Tribunal de Justiça do Rio de .Janeiro. E ele denunciou mais de 150 pessoas.
    Quase todos os que estão presos aqui, da quadrilha do Governador Sergio Cabral, foram presos com os mesmos argumentos e provas que ele apresentou na denúncia que fez à Procuradoria Geral da República no ano passado.
    Sergio Cabral, Wilson Carlos, Sergio Cortes, Hudson Braga […] Poderia citar dezenas desses que estão presos e condenados a partir, inclusive, da denúncia que ele fez à Procuradoria Geral da República. São os mesmos argumentos.
    Agora, mais estranho, Paulo Henrique, é que houve uma audiência de conciliação entre o Garotinho e o Desembargador Luiz Zveiter um dia antes do pedido de prisão dele, agora dessa segunda vez.
    Essa audiência de conciliação é uma audiência obrigatória. E, quando chegou nessa audiência, o Garotinho se recusou e falou: 'não tenho nenhum tipo de acordo para fazer com o senhor Luiz Zveiter. Inclusive não o denunciei apenas no blog, eu o
denunciei à Procuradoria Geral da República e quero mais: quero recorrer ao mecanismo de exceção da verdade, quero arrolar testemunhas e quero apresentar documentos e provas.'
    No dia seguinte, veio o pedido de prisão dele. Então, na verdade não estou aqui falando do Judiciário como um todo, mas o fato é que existe um trio em campos: um Promotor que responde a uma ação de investigação criminal no Ministério Público que foi
aberta pelo Garotinho, de um Juiz para quem esse mesmo Promotor sempre direcionou suas ações e de um Delegado movido por sentimento de vingança, pelo problema que aconteceu com o pai dele, que era interventor da Santa Casa de Misericórdia. E que recebeu
todo o amparo do senhor Luiz Zveiter na Justiça Estadual. Não é fácil brigar com um homem tão poderoso como o senhor Luiz Zveiter [...]’.
    Argumentou o querelante que, por ser a querelada política procedente do Estado do Rio de Janeiro, as injúrias desferidas sem qualquer prova, pelo ‘blog do Garotinho’, por redes sociais e entrevistas para rádios, jornais e televisões, estão
repercutindo negativamente nas esferas profissional, social e pessoal da sua vida, notadamente por ocupar cargo de Desembargador e ser o decano do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tendo exercido as funções de Corregedor-Geral de Justiça,
Presidente do Tribunal de Justiça e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral.
    Sustentou que os ataques pessoais são divulgados ‘com vocabulários e textos’ que deixam clara ‘a incidência do crime de injúria cometido pela querelada, causador de constrangimentos e abalos morais’, e que as acusações ‘vêm gerando a disseminação de
fatos inverídicos’, tendo ‘o nítido propósito de denegrir a imagem do querelante, ofendendo sua honra’ e ‘maculando sua dignidade e sua reputação’.
    Ao final, requereu a condenação da parlamentar à sanção prevista para o crime de injúria, aumentada por ter sido perpetrado contra servidor público, em razão de suas funções, contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos e por meio facilitador da sua
divulgação.
    Pleiteou, ainda, a fixação do montante mínimo da reparação em l00 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente” (fls. 130-132).
    Da leitura do relato reproduzido acima, percebe-se que a conduta imputada à querelada não teria sido praticada em razão do exercício de suas funções como Parlamentar.
    Isso posto, determino o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito.
    Intimem-se e cumpra-se.
    Brasília, 22 de maio de 2018.
Ministro Ricardo Lewandowski
Relator

Legislação

LEG-FED   CF        ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-B LET-C
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LCP-000035       ANO-1979
          ART-00033 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO
          LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED   LCP-000075       ANO-1993
          ART-00018 INC-00002 LET-D LET-F PAR-ÚNICO
          LEI COMPLEMENTAR
LEG-FED   LEI-008038       ANO-1990
          ART-00010
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008625      ANO-1993
          ART-00040 INC-00003 INC-00005 ART-00041
          INC-00002
          LEI ORDINÁRIA

Observação

30/01/2019
Legislação feita por: (ALS)

fim do documento



 
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Rcl 7471 / PR - PARANÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 05/10/2010

Publicação

DJe-192 DIVULG 11/10/2010 PUBLIC 13/10/2010

Partes

RECLTE.(S)          : ADILSON SOARES DA SILVA
ADV.(A/S)           : ANDRÉ EDUARDO QUEIROZ
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MATELÂNDIA (AÇÃO PENAL Nº 020/2008 E PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR Nº 2008.541-7)

Decisão

D ECIS Ã O : Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em favor de ADILSON SOAREZ DA SILVA, contra o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia-PR que, ao indeferir o pedido de conversão da prisão cautelar em prisão domiciliar, teria
afrontado a autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADI nº 1.127-DF.
Alega o reclamante que está “recluso em cela que não lhe assegura as condições condignas mínimas compatíveis com o seu direito subjetivo” inerente aos advogados, razão pela qual requer a conversão de seu acautelamento para “prisão domiciliar, diante da
inexistência de sala de Estado Maior que o acolha durante a sua prisão provisória”.
É o relatório.
Decido.
Ao contrário do que foi asseverado pelo reclamante, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná informou sobre a existência de instalações que atendem às condições exigidas pela Lei nº 8.905/94 (Ofício nº 341-GS, fls. 86), já tendo sido o
reclamante, inclusive, transferido para a unidade militar indicada no aludido ofício e lá permanece acautelado em sala de Estado Maior até o presente momento (fls. 202).
Assim, considerando que a prisão domiciliar somente poderá ser estabelecida na falta de Sala de Estado Maior (art. 7º, inc. V, do Estatuto da OAB), o que não é o caso dos autos, julgo prejudicado o presente feito, com base no que me permite o art. 21,
inc. IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Arquive-se.
Brasília, 05 de outubro de 2010.
Ministro J OAQUIM B ARBOSA
Relator
Documento assinado digitalmente

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-008905      ANO-1994
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 INC-00009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(GLA).

fim do documento



 
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Rcl 7471 MC / PR - PARANÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento: 30/04/2009

Publicação

DJe-083 DIVULG 06/05/2009 PUBLIC 07/05/2009

Partes

RECLTE.(S): ADILSON SOARES DA SILVA
ADV.(A/S): ANDRÉ EDUARDO QUEIROZ
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
   MATELÂNDIA (AÇÃO PENAL Nº 020/2008 E PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR
   Nº 2008.541-7)

Decisão

 
 
 
 
Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em favor de ADILSON SOAREZ DA SILVA, contra o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Matelândia-PR que, ao indeferir o pedido de conversão da prisão cautelar em prisão domiciliar, teria afrontado a
autoridade da decisão proferida por esta Corte na ADI nº 1.127-DF.
Extrai-se dos autos que o reclamante foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
O reclamante fundamenta seu pedido na suposta falta de Sala de Estado Maior no Estado do Paraná para seu acolhimento.
Contudo, não é o que se constata dos autos.
Apesar das informações e documentos coligidos nos autos pelo reclamante, solicitei novos esclarecimentos (fl. 71) sobre a existência de Sala de Estado Maior no Estado do Paraná e, em havendo, sobre a disponibilidade para transferência do reclamante para
a mesma.
Com efeito, consta das informações de fl. 86, prestadas pelo Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, que a unidade do Corpo de Bombeiros da cidade de Cascavel possui Salas de Estado Maior dotadas das condições exigidas pelo art. 7º, inc. V,
da Lei nº 8.906/94.
Assim, para assegurar o cumprimento da Lei (Estatuto da OAB) e garantir a autoridade da decisão proferida por esta Corte no julgamento da ADI nº 1.127-DF, não há alternativa senão determinar a transferência do reclamante para o referido estabelecimento.
Relativamente ao pedido para determinar a prisão domiciliar, não há previsão legal para tanto, pois o art. 7º, V, do Estatuto da OAB só a estabelece na falta de Sala de Estado Maior, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, é firme a jurisprudência
deste Supremo Tribunal Federal, conforme Rcl 5.212-SP, rel. min. Cármen Lúcia, HC 90.707, rel. min. Sepúlveda Pertence, e Rcl 4.535, rel. min. Sepúlveda Pertence, dentre outros julgados.
Assim, indefiro o pedido de recolhimento à prisão domiciliar e determino a transferência do Reclamante para uma das Salas de Estado Maior existentes na unidade militar do Corpo de Bombeiros indicada no Ofício nº 341-GS (fl. 86).
Publique-se. Oficie-se. Cumpra-se.
 
Brasília, 30 de abril de 2009.
 
 
 
 
 
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator
1
 
 
 

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(MDC).

fim do documento



 
 
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