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Brasília, 18 de junho de 2019 - 08:51
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AI 749530 / DF - DISTRITO FEDERAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento: 12/11/2009

Publicação

DJe-227 DIVULG 02/12/2009 PUBLIC 03/12/2009

Partes

AGDO.(A/S)          : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)           : ALEXANDRE POCAI PEREIRA
ADV.(A/S)           : HUGO OLIVEIRA HORTA BARBOSA
AGTE.(S)            : GETÚLIO MENEZES FLORES

Decisão

DECISÃO
Vistos.
Getúlio Menezes Flores interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade ao artigo 7º, incisos VI e XXVI, da Constituição Federal.
Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, assim ementado:
“EMBARGOS – ADICIONAL DE HORA EXTRA – PREVISÃO EM INSTRUMENTO NORMATIVO NO PERCENTUAL DE 50% - § 2º DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94
1. Uma das diretrizes fixadas na Constituição de 1988, na seara trabalhista, é a autonomia privada coletiva. É o que se extrai da leitura dos incisos VI e XXXVI do art. 7º da Carta Magna.
2. Essa orientação – de toda consentânea com o Estado Democrático de Direito – visa a prestigiar a liberdade e o consenso construído no exercício da autonomia, mormente quando se verifica que os instrumentos normativos coletivos são meios hábeis para
aliviar o desequilíbrio existente entre empregado e empregador. A tutela, então, cede lugar à liberdade e à autonomia.
3. A interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional não pode despregar-se desse contexto constitucional, sob pena de subverter a própria ordem jurídica.
4. Por isso, a expressão ‘contrato escrito’, do § 2º do art. 20 da Lei 8.906/94 (que determina o pagamento de adicional de hora extra em percentual não inferior a 100% (cem por cento), mesmo havendo contrato escrito) refere-se apenas a contrato
individual de trabalho, dela excluindo os acordos e convenções coletivas.
Precedente da SBDI-1.
Embargos conhecidos e providos” (fl. 710).
Opostos embargos de declaração (fls. 733 a 741), foram rejeitados (fls. 746 a 751).
Decido.
Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de
Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal ter trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos
do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de
inadmissibilidade do recurso por outra razão”.
A irresignação não merece prosperar.
O acórdão recorrido assim consignou:
“A Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), em alguns de seus dispositivos, prevê a possibilidade de alteração do estabelecido, por meio de acordo ou convenção coletiva (vejam-se, a propósito, os arts. 19 e 20). No entanto, ao tratar do adicional de horas
extras, no § 2º do art. 20, prescreve:
‘Art. 20. A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva.
§ 2º As horas trabalhadas que excederem a jornada normal são remuneradas por um adicional não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito.’
Nesses termos, a própria norma afirma que o adicional de horas extras de 100% sobre o valor da hora normal não pode ser reduzido por contrato escrito. É necessário compreender que a expressão ‘contrato escrito’ se circunscreve ao contrato individual de
trabalho, até em razão de a Lei 8.906/94, quando autoriza a alteração das condições de trabalho nela previstas por instrumento coletivo, expressamente se referir a ‘acordo ou convenção coletiva’, como ilustra o próprio caput do art. 20, transcrito
acima.
Assim, o dispositivo, embora proíba a redução do adicional por meio de acordo individual, é silente a respeito da possibilidade de redução do adicional por meio de negociação coletiva.
Em razão dessa lacuna legal, não é possível restringir a interpretação ao texto da lei. (...)
........................................................................
Desse modo, é imperioso reconhecer a vigência normativa do Acordo Coletivo firmado entre a Embargante e a Federação dos Advogados, que ficou o percentual do adicional de hora extra em 50% (cinqüenta por cento) a partir de 5/7/94 (conforme narrado pelo
acórdão regional, às fls. 576)” (fls. 713 a 715).
Assim, para acolher a pretensão do recorrente e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Nesse caso, a alegada
violação aos dispositivos constitucionais invocados seria indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em sede de recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:
“Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza infraconstitucional: alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, de reexame inviável no extraordinário” (AI nº 456.719/SP-AgR, Primeira Turma,
Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 30/4/04).
“AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDARIA O REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via
extraordinária. Agravo desprovido” (AI nº 607.529/GO-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/5/07).
Nego provimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.
Brasília, 12 de novembro de 2009.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00007 INC-00006 INC-00026
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00019 ART-00020 PAR-00002
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
          BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00323 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   EMR-000021      ANO-2007
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUMSTF-000279
          SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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