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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:26
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Expressão de busca: ((75048.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 75048.ACMS.))
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HC 75048 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  02/09/1997           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 18-05-2001 PP-00436  EMENT VOL-02031-05 PP-00930

Parte(s)

PACTE.    : WALLACE RIBEIRO LEAL.
IMPTE.    : AFFONSO JOSÉ SOARES E OUTRO.
COATOR    : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Ementa

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 514 DO CPP. RÉU DENUNCIADO E CONDENADO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 288 DO CÓD. PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 514 DO CPP ÀS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. LEI 8.038, ART. 4º E LEI 8.658/93. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE JULGAMENTO DE RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. II. - O art. 514 do CPP não se aplica às ações penais originárias, que têm rito próprio (Lei 8.038/90, art. 4º e Lei 8.658/93). III. - O benefício de apelar, em liberdade não se aplica relativamente ao recurso extraordinário e ao recurso especial, que não têm efeito suspensivo, o que não contraria a presunção de não culpabilidade inscrita no art. 5º, LVII, da Constituição. Precedentes do S.T.F. IV. - H.C. indeferido.

Decisão

Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem para determinar fosse o paciente posto em liberdade e, nesta situação, pudesse aguardar o julgamento de recursos interpostos da decisão condenatória. 2ª. Turma, 02.09.97.

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