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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 19:48
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Expressão de busca: ((751637.NUME. E AI-AgR-ED.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 751637.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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AI 751637 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  08/02/2011           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-040 DIVULG 28-02-2011 PUBLIC 01-03-2011
EMENT VOL-02473-02 PP-00354

Parte(s)

EMBTE.(S)           : JOÃO PEREIRA ROCHA
ADV.(A/S)           : JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO
EMBDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

E MENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER INFRINGENTE. A rediscussão da controvérsia, com o fito de se obter efeitos infringentes, não é matéria a ser tratada em sede de embargos de declaração. Precedente. Não observância das exigências do art. 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Rejeitados os embargos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 08.02.2011.

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