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AI 752439 / SC - SANTA CATARINA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 21/05/2009

Publicação

DJe-101 DIVULG 01/06/2009 PUBLIC 02/06/2009

Partes

AGTE.(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETUTA E AGRONOMIA
   DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CREA/SC
ADV.(A/S): PRISCILLA KOWALTSCHUK E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): ALEXANDRO ROESLER
ADV.(A/S): SILVIO WALTER E OUTRO(A/S)

Decisão

DECISÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.
2. A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Santa Catarina julgou recurso, nos termos seguintes:
“(...)
As contribuições devidas pelos profissionais aos conselhos de fiscalização da profissão, à exceção das devidas a OAB, a partir da Constituição Federal de 1988, têm inegável natureza tributária, visto que, além de enquadrarem-se no conceito legal de
tributo, disposto no art. 3º do CTN, têm finalidade específica conformada constitucionalmente, qual seja custear o serviço de fiscalização de determinada categoria profissional, razão pela qual classificam-se como contribuição de interesse de categoria
profissional ou econômica, a que o art. 149 da Constituição Federal sujeitou ao regime tributário, mais especificamente aos princípios constitucionais tributários e às normas gerais de direito tributário dispostas no CTN.
Estão as contribuições anuais devidas aos conselhos de fiscalização profissional, portanto, sujeitas ao princípio da legalidade, no sentido de que só podem ser instituídas e majoradas por lei, esta tomada no seu sentido estrito, lei em sentido material
e formal, ou seja, previsão abstrata e genérica proveniente do processo e do Poder Legislativo.
Como decorrência lógica, é inegável que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 as disposições contidas nas leis de criação dos conselhos de fiscalização profissional atribuindo-lhes competência para livremente fixar e alterar os
valores das contribuições e taxas que lhes são devidas, muitas delas editadas quando o Supremo Tribunal Federal negava às contribuições parafiscais natureza tributária, como é o caso do art. 27 da Lei nº 5.194, de 1966.
Ainda em decorrência da natureza tributária agora reconhecida, são inconstitucionais as disposições legais que atribuem aos conselhos de fiscalização profissional competência para fixar e alterar as contribuições e taxas que lhes são devidas, editadas
depois da Nova Carta, como é o caso do § 4º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 1998, declarado inconstitucional no julgamento da ADIn nº 1.717-6/DF, bem como, com o mesmo teor, do art. 2º da Lei nº 11.000, de 2004, contra o qual foi ajuizada a ADIn nº
3.408-1/DF, pendente de julgamento pelo STF.
Por outro lado, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 o disposto na Lei nº 6.994, de 1982, que fixou em número de Maior valor Referência – MVR os valores mínimo e máximo das anuidades e taxas devidas aos órgãos fiscalizadores do exercício
profissional, que podem, por resolução, estabelecê-las dentro dos limites legais, mas nunca em patamar superior ao estabelecido na lei.
Em relação à Lei nº 6.994, de 1982, duas questões são vencidas pela jurisprudência federal, para admitir a cobrança atual da exação: (a) a revogação da lei, primeiro pelo art. 87 da Lei nº 8.906, de 1994, que institui o Estatuto da OAB, e depois, pelo
art. 66 da Lei nº 9.649, de 1998; e (b) a extinção do MVR.
Com efeito, os tribunais federais, assentando que a OAB tem natureza jurídica diversa dos demais órgãos de fiscalização profissional e que a contribuição que lhe é devida não tem natureza tributária, firmaram o entendimento de que a revogação expressa
no art. 87 da Lei nº 8.906, de 1994, tem efeito apenas para a OAB, não atingindo as contribuições devidas aos demais conselhos de fiscalização profissional.
Da mesma forma, tem sido afastada a revogação da Lei nº 6.994, de 1982, pelo art. 87 da Lei nº 9.649, de 1998, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da mesma lei, proferida pelo STF no julgamento da ADIn nº 1.717-6/DF. Com efeito,
pretendendo o art. 58 da Lei nº 9.649, de 1998, atribuir natureza jurídica privada aos conselhos e ao mesmo conferir-lhe competência tributária, a revogação da Lei nº 6.994, de 1982, pelo art. 87 da mesma lei era decorrência lógica, que restou afastada
com a declaração de inconstitucionalidade.
Quanto à extinção do MVR, que servia de base ao valor das anuidades e taxas devidas aos conselhos, os tribunais federais assentaram estar ela expressa no art. 3º, III, da Lei nº 8.177, de 1991, firmando ainda sua conversão por valor fixo em cruzeiros,
nos termos do art. 21 da Lei nº 8.178, de 1991, e, depois por UFIR, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.383, de 1991. Após a extinção da UFIR pelo § 3º do art. 29 da Medida Provisória nº 1973-67, convertida na Lei nº 10.522, de 2002, aceitam os tribunais
a atualização do valor pelo IPCA-E, visto que este era o índice que antes atualizava a UFIR. Resta saber se há atualização monetária entre a conversão do MVR em cruzeiros, em janeiro de 1991, e a conversão desse valor em UFIR, em dezembro do mesmo ano.
A parte autora defende que não há atualização monetária, em razão do que 1 MVR corresponde a 17,86 UFIR, enquanto que, se aplicada a correção monetária entre janeiro e dezembro de 1991, antes da conversão em UFIR, 1 MVR corresponde a 80,07 UFIR, valor
que, convertido e atualizado em moeda corrente, autoriza a cobrança pelo valor fixado pelo Conselho, inferior a esse patamar.
(...)
Prevalece, assim, o valor máximo da contribuição calculado pela parte autora e, não havendo impugnação pelo conselho no ponto, também o cálculo do indébito apresentado na inicial.
Em face do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, confirmando a condenação imposta na sentença” (fls. 120-124).
3. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a controvérsia constitucional não teria sido devidamente demonstrada nem prequestionada.
4. O Agravante argumenta que, “com efeito, a matéria objeto do recurso extraordinário foi objetivamente debatida pela decisão recorrida, tendo o recurso atacado o fundamento sob qual se sustenta o v. acórdão, pugnando pela legalidade da fixação da
anuidade por resolução e demonstrando que os valores fixados pela resolução não desbordam dos limites legais previstos em Lei, estando o valor fixado de acordo com os parâmetros legais”
No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria afrontado o art. 150, inc. I, da Constituição.
Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.
5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.
A intimação do acórdão recorrido ocorreu no dia 10.11.2008 (fl. 155), e, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo de Instrumento n. 664.567-QO, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, “a exigência da demonstração
formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas só incide quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007”.
Entretanto, limitou-se a afirmar que “a relevância da questão que será tratada neste recurso reside na possibilidade de quebra do Sistema CONFEA, na medida em que seus integrantes, os CREAs, perderão sua maior fonte de receita – grande parcela da
anuidade de seus filiados” (fl. 131).
6. O § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil dispõe que, “para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses
subjetivos da causa”. Não basta, portanto, dizer que o tema tem repercussão geral, sendo ônus exclusivo da parte recorrente demonstrar, com argumentos substanciais, que há no caso relevância econômica, política, social ou jurídica.
A ausência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo Agravante para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente argüida inviabiliza o exame do recurso.
Assim, embora tenha mencionado a existência, no caso vertente, de repercussão geral, o Agravante não desenvolveu argumentos suficientemente convincentes para cumprir o objetivo da exigência constitucional.
7. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 21 de maio de 2009.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00149
          ART-00150 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005172      ANO-1966
          ART-00003
          CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543A PAR-00001 ART-00557 "CAPUT"
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00087
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
          BRASIL
LEG-FED   LEI-005194      ANO-1966
          ART-00027
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-006994      ANO-1982
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008177      ANO-1991
          ART-00003 INC-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008178      ANO-1991
          ART-00021
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-008383      ANO-1991
          ART-00003
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009649      ANO-1998
          ART-00058 PAR-00004 ART-00066 ART-00087
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-010522      ANO-2002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-011000      ANO-2004
          ART-00002
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-001973      ANO-2000
          ART-00029 PAR-00003
          CONVERTIDA NA LEI-10522/2002
          REEDIÇÃO Nº 67
          MEDIDA PROVISÓRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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