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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 18:52
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Expressão de busca: ((75257.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 75257.ACMS.))
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HC 75257 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES
Julgamento:  17/06/1997           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 29-08-1997 PP-40219  EMENT VOL-01880-02 PP-00431

Parte(s)

PACTE.    : FERNANDO JOSÉ MILET FONTES
IMPTE.    : MARCELO BUSTAMANTE
COATOR    : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: - "Habeas corpus". Falsidade ideológica. - No caso, a hipótese não diz respeito, propriamente, à falsidade quanto à identidade do réu, mas, sim, ao fato de o então indiciado ter faltado com a verdade quando negou, em inquérito policial em que figurava como indiciado, que tivesse assinado termo de declarações anteriores que, assim, não seriam suas. Ora, tendo o indiciado o direito de permanecer calado e até mesmo o de mentir para não auto-incriminar-se com as declarações prestadas, não tinha ele o dever de dizer a verdade, não se enquadrando, pois, sua conduta no tipo previsto no artigo 299 do Código Penal. "Habeas corpus" deferido, para anular a ação penal por falta de justa causa.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 17.06.97.

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