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Brasília, 18 de setembro de 2019 - 04:17
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ARE 756177 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  10/09/2013           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-187  DIVULG 23-09-2013  PUBLIC 24-09-2013

Parte(s)

AGTE.(S)  : MARIA EMÍLIA DE MELLO VARJÃO
ADV.(A/S)  : GISELE VALLE DE CARVALHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : HOT CAR AUTOMÓVEIS LTDA - GOD BLESS AUTOMÓVEIS LTDA
ADV.(A/S)  : EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 748.371-RG/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, e no RE 633.360-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca, respectivamente, da violação dos limites da coisa julgada e dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, e da aplicação de multa por litigância de má-fé, por entenderem que a discussão em torno desses temas possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.09.2013.

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