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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 05:52
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Expressão de busca: ((756912.NUME. E ARE-AgR.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 756912.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ARE 756912 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento:  03/09/2013           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-185  DIVULG 19-09-2013  PUBLIC 20-09-2013

Parte(s)

AGTE.(S)  : MARILENE APARECIDA CALDEIRA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : CHRISOSTER ALVES DOS SANTOS E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : EMANUELLE FERREIRA DA SILVA REIS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : JULIANO BERNARDES DO AMARAL E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). TESE RECURSAL CALCADA EM NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 03.09.2013.

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