link para página principal link para página principal
Brasília, 19 de fevereiro de 2020 - 08:38
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((75835.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 75835.ACMS.))
Salvar Imprimir

HC 75835 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento:  14/10/1997           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 27-04-2001 PP-00059  EMENT VOL-02028-03 PP-00582

Parte(s)

PACTE.    : MIGUEL CALOVINI NETO.
IMPTE.    : MARCOS ROBERTO ALEXANDER.
COATOR    : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: MANDADO DE PRISÃO. CPP, art. 675. I. - Réu condenado no 1º grau: confirmação da sentença pelo Tribunal de 2º grau, determinando-se a expedição do mandado de prisão: a simples alegação de que serão interpostos embargos de declaração do acórdão que, por unanimidade, confirmou a sentença condenatória, não impede a expedição do mandado de prisão, dado que, apenas excepcionalmente os embargos de declaração têm efeito modificativo do julgado, possibilidade essa que não foi sequer alegada pelo impetrante. II. - A regra do art. 675, C.P.P., só se aplica no caso da existência de recurso com efeito suspensivo. Tendo sido unânime a decisão do Tribunal de 2º grau, não há falar em embargos infringentes, caso em que o mandado de captura não poderia ser expedido sem que transitasse em julgado o acórdão. III. - H.C. indeferido.

Decisão

Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente o Dr. Marco Roberto Alexander. 2ª. Turma, 14.10.97.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.