link para página principal link para página principal
Brasília, 16 de julho de 2020 - 01:16
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((7590.NUME. E Rcl.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 7590.ACMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 7590 / PR - PARANÁ
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  30/09/2014           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-224  DIVULG 13-11-2014  PUBLIC 14-11-2014

Parte(s)

RECLTE.(S)  : MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND
ADV.(A/S)  : GUILHERME DE SALLES GONÇALVES
RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ASSIS CHATEUBRIAND (AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 042/2007)
INTDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S)  : DALILA JOSÉ DE MELO
INTDO.(A/S)  : JORGE EDUARDO KYOGIRO WATANABE
INTDO.(A/S)  : TATIANE MIEKO WATANABE
INTDO.(A/S)  : ARILDO SANTO BARBOSA
ADV.(A/S)  : RONIZE FANTIN
INTDO.(A/S)  : IVONE DE SOUZA GOMES DE PAULA
INTDO.(A/S)  : GILDETE MARIA PARISOTO
INTDO.(A/S)  : EDVALDO LUIS PINTO
INTDO.(A/S)  : DOUGLAS APARECIDO MARCORI
ADV.(A/S)  : SYRLEI APARECIDA LUIZ PREZOTTO

Ementa

EMENTA Reclamação – Constitucional e administrativo – Nepotismo – Súmula vinculante nº 13 – Distinção entre cargos políticos e administrativos – Procedência. 1. Os cargos políticos são caracterizados não apenas por serem de livre nomeação ou exoneração, fundadas na fidúcia, mas também por seus titulares serem detentores de um munus governamental decorrente da Constituição Federal, não estando os seus ocupantes enquadrados na classificação de agentes administrativos. 2. Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a fim de se verificar eventual “troca de favores” ou fraude a lei. 3. Decisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da federação, diverge do entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante nº 13. 4. Reclamação julgada procedente.

Decisão

Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 05.06.2014. Decisão: A Turma julgou procedente a reclamação, nos termos do voto do relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 30.9.2014.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.