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Brasília, 19 de março de 2019 - 06:45
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Expressão de busca: ((763265.NUME. OU 763265.DMS.)((RICARDO LEWANDOWSKI).NORL. OU (RICARDO LEWANDOWSKI).NPRO.))
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AI 763265 AgR / SP - SÃO PAULO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 04/05/2010

Publicação

DJe-087 DIVULG 14/05/2010 PUBLIC 17/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : MARIA DE FÁTIMA LOPES DE SOUSA
ADV.(A/S)           : JOSELITO ALVES BATISTA
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE ISAIAS FRANCISCO BARBOSA
ADV.(A/S)           : CIRO AUGUSTO DE GÊNOVA

Decisão

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em 24/9/2009, negou seguimento ao agravo de instrumento. Este o teor do julgado atacado:
“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
‘É da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho, a competência para julgamento de execução de honorários de advogado, bem assim das ações que versem sobre contrato de prestação de serviços de profissionais liberais’ (fl. 112).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 114, I e IX, da mesma Carta. Sustenta-se, em suma, que a competência para julgar execução de honorários advocatícios é da Justiça do Trabalho.
O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, que ao definir o conceito da expressão relação de trabalho
presente no art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004, concluiu que a relação de trabalho se limita à relação jurídica estabelecida entre o trabalhador e o empregador, regida pela CLT, em virtude de vínculo empregatício. Não há falar em vínculo
empregatício na contratação de serviços advocatícios entre cliente e advogado. Cito o RE 571.666/SC, Rel. Min. Eros Grau, cuja decisão segue transcrita no que interessa:
‘(...)
4.  O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, como bem salientou o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro
de Barros, opinando pelo desprovimento do recurso [fls. 144/146]:   '[...] O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, não importa o fato da controvérsia ter por base normas de
direito civil. O que deve ser considerado para tal fim é se o litígio decorre ou não da relação de emprego.   No caso, cuida-se de ação objetivando o arbitramento e a cobrança de honorários advocatícios decorrente de contrato civil de prestação de
serviços celebrado entre o advogado e seu cliente que, no entendimento do acórdão recorrido, não constitui relação de trabalho e, portanto, a competência para julgamento é da Justiça Comum.   O aresto hostilizado não merece reparo.   O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395/DF, estabeleceu o conceito da expressão relação de trabalho, contida no art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004, para assentar que a referida expressão refere-se à relação jurídica
estabelecida entre o trabalhador e o empregador, regida pela CLT, em virtude de vínculo empregatício. Assim é que foi dada interpretação conforme ao art. 114, I, da CF, para excluir de sua abrangência as causas instauradas entre o Poder Público e
servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.   Afirmou o relator da referida ação direta, Ministro Cezar Peluso, na oportunidade, o seguinte:   `Não me refiro à palavra trabalho, mas à expressão relação de trabalho que é conceito
típico do Direito do Trabalho e que equivale a relação de emprego.'   Em relação ao advogado, a própria Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia, Cap. V, Título I) faz distinção entre advogado empregado e aquele que atua sem vínculo empregatício, como
é o caso do ora recorrente.   Não se tem, na prestação de serviços advocatícios contratados entre cliente e advogado, relação de trabalho, entendida esta como equivalente à relação de emprego. Dessa forma, se a controvérsia não decorre da relação de
emprego, competente é a Justiça Comum para apreciar a causa.   Nesse sentido o decidido no RE 472.861-AgR/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, onde se discutia a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contrato civil de honorários advocatícios,
em acórdão assim ementado:   `EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA TRABALHISTA: INCOMPETÊNCIA. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - É incompetente a justiça trabalhista para dirimir controvérsia que não decorra da relação de emprego. Precedente. III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - Agravo não provido.’
Isso posto, nego seguimento ao recurso” (fls. 203-205).
A agravante sustentou, em suma, que a decisão agravada merece ser reformada ao argumento de que
“O presente AGRAVO  não tem caráter protelatório, haja vista a importância que encerra a matéria debatida. A questão, pelo interesse quem tem despertado e pela repercussão geral, conforme demonstrado no AI/76326 cujo seguimento foi negado, faz-se
necessário que o PLENÁRIO do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL se manifeste a respeito para trazer a paz jurídica que os operadores do direito estão a reclamar” (fl. 213).
Bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, fixou entendimento no sentido de que é da Justiça Comum Estadual a competência para julgamento de execução de honorários advocatícios, porquanto não se tem, na
prestação de serviços advocatícios contratados entre cliente e advogado, relação de trabalho, entendida esta como equivalente à relação de emprego.
No mesmo sentido, anote-se: AI 796.084/MG, Rel. Min. Eros Grau.
Por fim, observe-se que este Tribunal tem reconhecido a validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar seguimento, por meio de decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
inadmissíveis, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante deste Supremo Tribunal, a exemplo do MS 27.506/DF, Rel. Min. Celso de Mello:
" A   legitimidade   jurídica desse entendimento - que vem sendo observado na prática processual desta Suprema Corte ( MS   27.649 , Rel. Min. CEZAR PELUSO - MS   27.962 , Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g. ) - decorre da circunstância de o Relator da
causa, no   desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena competência para exercer, monocraticamente , o controle das ações , pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, justificando-se , em consequência, os atos decisórios que,
nessa condição, venha a praticar ( RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175 - RTJ 173/948), valendo   assinalar , quanto ao aspecto ora ressaltado, que   o   Plenário deste Tribunal, em recentíssima decisão (25/03/2010) reafirmou a possibilidade processual do
julgamento   monocrático do próprio mérito da ação de mandado de segurança, desde   que   observados os requisitos estabelecidos no   art . 205 do RISTF, na   redação dada pela Emenda Regimental nº 28/2009” (grifos no original).
Na mesma linha, o MS 21.734-AgR/MS, Rel. Min. Ilmar Galvão, e o MS 27.236-AgR/DF, de minha relatoria.
Nesse sentido, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, poderá o Relator:
“negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente,
bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil” (grifos meus).
Isso posto, nego seguimento ao agravo regimental (art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 4 de maio de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator –

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114
          INC-00001 INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-0543B
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00205 REDAÇÃO DADA PELA EMR-28/2009
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   EMR-000028      ANO-2009
          EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(GSA).

fim do documento



 
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AI 763265 / SP - SÃO PAULO
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 24/09/2009

Publicação

DJe-191 DIVULG 08/10/2009 PUBLIC 09/10/2009

Partes

ADV.(A/S)           : CIRO AUGUSTO DE GÊNOVA
ADV.(A/S)           : JOSELITO ALVES BATISTA
AGDO.(A/S)          : ESPÓLIO DE ISAIAS FRANCISCO BARBOSA
AGTE.(S)            : MARIA DE FÁTIMA LOPES DE SOUSA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim ementado:
“É da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho, a competência para julgamento de execução de honorários de advogado, bem assim das ações que versem sobre contrato de prestação de serviços de profissionais liberais” (fl. 112).
No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao art. 114, I e IX, da mesma Carta. Sustenta-se, em suma, que a competência para julgar execução de honorários advocatícios é da Justiça do Trabalho.
O agravo não merece acolhida. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no julgamento da ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, que ao definir o conceito da expressão relação de trabalho
presente no art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004, concluiu que a relação de trabalho se limita à relação jurídica estabelecida entre o trabalhador e o empregador, regida pela CLT, em virtude de vínculo empregatício. Não há falar em vínculo
empregatício na contratação de serviços advocatícios entre cliente e advogado. Cito o RE 571.666/SC, Rel. Min. Eros Grau, cuja decisão segue transcrita no que interessa:
“(...)
4.  O recurso não merece prosperar. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, como bem salientou o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro
de Barros, opinando pelo desprovimento do recurso [fls. 144/146]:   '[...] O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, não importa o fato da controvérsia ter por base normas de
direito civil. O que deve ser considerado para tal fim é se o litígio decorre ou não da relação de emprego.   No caso, cuida-se de ação objetivando o arbitramento e a cobrança de honorários advocatícios decorrente de contrato civil de prestação de
serviços celebrado entre o advogado e seu cliente que, no entendimento do acórdão recorrido, não constitui relação de trabalho e, portanto, a competência para julgamento é da Justiça Comum.   O aresto hostilizado não merece reparo.   O Plenário do
Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395/DF, estabeleceu o conceito da expressão relação de trabalho, contida no art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004, para assentar que a referida expressão refere-se à relação jurídica
estabelecida entre o trabalhador e o empregador, regida pela CLT, em virtude de vínculo empregatício. Assim é que foi dada interpretação conforme ao art. 114, I, da CF, para excluir de sua abrangência as causas instauradas entre o Poder Público e
servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.   Afirmou o relator da referida ação direta, Ministro Cezar Peluso, na oportunidade, o seguinte:   `Não me refiro à palavra trabalho, mas à expressão relação de trabalho que é conceito
típico do Direito do Trabalho e que equivale a relação de emprego.'   Em relação ao advogado, a própria Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia, Cap. V, Título I) faz distinção entre advogado empregado e aquele que atua sem vínculo empregatício, como
é o caso do ora recorrente.   Não se tem, na prestação de serviços advocatícios contratados entre cliente e advogado, relação de trabalho, entendida esta como equivalente à relação de emprego. Dessa forma, se a controvérsia não decorre da relação de
emprego, competente é a Justiça Comum para apreciar a causa.   Nesse sentido o decidido no RE 472.861-AgR/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, onde se discutia a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contrato civil de honorários advocatícios,
em acórdão assim ementado:   `EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA TRABALHISTA: INCOMPETÊNCIA. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão
limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - É incompetente a justiça trabalhista para dirimir controvérsia que não decorra da relação de emprego. Precedente. III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de
prestação jurisdicional. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. V. - Agravo não provido.”
Isso posto, nego seguimento ao recurso.
Publique-se.
Brasília, 24 de setembro de 2009.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator –
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114
          INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004
          INC-00009
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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