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Brasília, 10 de agosto de 2020 - 11:53
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ARE 763761 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  03/12/2013           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-242  DIVULG 09-12-2013  PUBLIC 10-12-2013

Parte(s)

AGTE.(S)  : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AGDO.(A/S)  : YEDDA WERMELINGER BARANDIER
ADV.(A/S)  : FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA E OUTRO(A/S)

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA. PENSÃO POR MORTE. 1) A pensão por morte rege-se pela legislação em vigor na data do falecimento do segurado. Princípio da lei do tempo rege o ato (tempus regit actum). Precedentes. 2) Impossibilidade de análise de legislação local (Lei Complementar estadual n. 69/1990 e Lei estadual n. 3.189/1999). Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki. 2ª Turma, 03.12.2013.

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