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Brasília, 20 de setembro de 2019 - 15:09
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Expressão de busca: ((763854.NUME. E AI-AgR-segundo.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 763854.ACMS. ADJ AgR-segundo.ACMS.))
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AI 763854 AgR-segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL
SEGUNDO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  15/03/2016           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-103  DIVULG 19-05-2016  PUBLIC 20-05-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : M L GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS
AGTE.(S)  : JOÃO ANTONIO BELIZÁRIO LEME
AGTE.(S)  : LEANDRO KASPER
AGTE.(S)  : LUIZ ENRIQUE DENARDIN
ADV.(A/S)  : MARCIO LOUZADA CARPENA
ADV.(A/S)  : DANIEL SIRONI FERREIRA
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S)  : MARCO ANTONIO MENCA
ADV.(A/S)  : EVERTON PEREIRA DE MATTOS

Ementa

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito Administrativo. Improbidade. Pagamento de “propina” à serventuário da Justiça. Artigo 93, inciso IX. Violação. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmulas nºs 279 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 15.3.2016.

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