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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 18:32
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Expressão de busca: ((768149.NUME. E AI-AgR-ED.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 768149.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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ARE 893519 AgR-ED / GO - GOIÁS
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento:  22/09/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-202  DIVULG 07-10-2015  PUBLIC 08-10-2015

Parte(s)

EMBTE.(S)  : INACIO GOMES DO NASCIMENTO FILHO
ADV.(A/S)  : ADÃO JÚNIOR ABREU DOS SANTOS
EMBDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ementa

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 22.09.2015.

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