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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 07:31
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Expressão de busca: ((776225.NUME. E AI-AgR-ED.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 776225.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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AI 776225 AgR-ED / SP - SÃO PAULO
EMB.DECL. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. GILMAR MENDES
Julgamento:  05/06/2012           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012

Parte(s)

RELATOR             : MIN. GILMAR MENDES
EMBTE.(S)           : MARIA REGINA PIFFER E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)         : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S)           : DANIELA BARREIRO BARBOSA E OUTRO(A/S)

Ementa

Direito Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Conversão em agravo regimental. 1. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o art. 462 do CPC não se aplica na instância extraordinária. 2. A tese da incidência ou não da Lei Complementar n. 1.012/2007, que teria revogado a Lei Complementar n. 954/2003, ambas do Estado de São Paulo, não foi discutida no acórdão prolatado na origem e, por isso, não desafia recurso extraordinário (enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 05.06.2012.

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