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Brasília, 27 de janeiro de 2020 - 13:30
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Expressão de busca: ((785224.NUME. E AI-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 785224.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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AI 785224 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  22/02/2011           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-048 DIVULG 14-03-2011 PUBLIC 15-03-2011
EMENT VOL-02481-02 PP-00483

Parte(s)

AGTE.(S)            : REAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
ADV.(A/S)           : MARCO ANDRÉ DUNLEY GOMES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)          : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL TIDO POR VIOLADO. REFERÊNCIA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO. SÚMULA/STF 284. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA OU INDIRETA. 1. A simples referência a principio ou dispositivo constitucional não consubstancia, por si só, impugnação a fundamento do acórdão, fazendo-se necessária a demonstração do aspecto específico da pretendida ofensa à Constituição. Precedentes. 2. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade a princípios constitucionais, quando sua verificação pressuponha rever interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Precedentes 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 22.02.2011.

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