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Brasília, 23 de setembro de 2019 - 10:07
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((7858.NUME. OU 7858.DMS.))
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CC 7858 / RN - RIO GRANDE DO NORTE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 12/11/2013

Publicação

DJe-228 DIVULG 19/11/2013 PUBLIC 20/11/2013

Partes

SUSTE.(S)           : JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAU DOS FERROS
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
SUSDO.(A/S)         : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S)         : SORAYA NEIVA PIMENTA
ADV.(A/S)           : MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA
INTDO.(A/S)         : MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS
ADV.(A/S)           : CLEIDIMAR DE OLIVEIRA DANTAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : RENATO DE LIMA E SOUZA

Decisão

    DECISÃO: Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Pau dos Ferros/RN em face do E. Tribunal Superior do Trabalho.
    A Alta Corte trabalhista, em sede de recurso de agravo de instrumento, reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas referentes a servidores públicos municipais, determinando a remessa dos autos à Justiça comum
estadual.
    A magistrada estadual de primeira instância, no entanto, entendeu falecer-lhe competência para apreciar a causa e, em consequência, suscitou este conflito.
    Conheço, preliminarmente, do presente conflito de competência, em face do que dispõe o art. 102, I, “o”, da Constituição da República.
    Com efeito, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, não obstante a ausência de previsão constitucional explícita, firmou orientação jurisprudencial – a partir da regra inscrita no art. 102, I, “o”, da Constituição – no sentido de que pertence a esta
Suprema Corte a competência originária para processar e julgar os conflitos de competência validamente instaurados entre Tribunal Superior da União, de um lado, e magistrado de primeira instância a ele não vinculado, de outro (RTJ 130/1015, Rel. Min.
SYDNEY SANCHES – RTJ 131/1097, Rel. Min. CARLOS MADEIRA – RTJ 145/509, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 153/803, Rel. Min. PAULO BROSSARD – RTJ 164/115, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, v.g.):
    “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E JUIZ FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO (...).
    - Pertence ao Supremo Tribunal Federal a competência para dirimir, originariamente, conflitos de competência instaurados entre qualquer Tribunal Superior da União e magistrado de primeira instância que não esteja a ele vinculado. Precedentes.”
    (RTJ 178/710, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
    No caso, o conflito de competência ora em exame instaurou-se entre autoridade judiciária estadual de primeira instância e o E. Tribunal Superior do Trabalho, órgão judiciário a que não se acha vinculado o magistrado local em questão.
    Isso significa, portanto, na linha da diretriz jurisprudencial referida, que assiste a esta Suprema Corte competência originária para apreciar a presente causa.
    Reconhecida, desse modo, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para dirimir a controvérsia em exame, passo a apreciar, desde logo, o presente conflito de competência.
    Cumpre ressaltar, por necessário, que o Supremo Tribunal Federal, na análise de causas idênticas à que emerge dos presentes autos, veio a dirimir o conflito de competência nelas suscitado, reputando competente, para efeito de apreciação
jurisdicional do litígio, a Justiça estadual (CC 7.202/AM, Rel. Min. EROS GRAU – CC 7.213/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO – CC 7.215/AM, Rel. Min. GILMAR MENDES – CC 7.217/AM, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – CC 7.223/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO – CC 7.227/AM,
Rel. Min. CARLOS VELLOSO – CC 7.230/AM, Rel. Min. ELLEN GRACIE – CC 7.237/AM, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – CC 7.251/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO – CC 7.254/AM, Rel. Min. GILMAR MENDES – CC 7.256/AM, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – CC 7.329/AM, Rel. Min. EROS
GRAU – CC 7.356/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO – CC 7.425/AM, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).
    Impende assinalar, por relevante, que esse entendimento reflete-se na decisão que, referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395-MC/DF, Rel. Min. CEZAR PELUSO), suspendeu, cautelarmente, qualquer interpretação do art. 114, I, da
Constituição Federal (na redação dada pela EC nº 45/2004) “(...) que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a ‘(...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo’” (grifei).
    Essa orientação veio de ser reafirmada em diversos julgamentos plenários, nos quais esta Suprema Corte reconheceu a Justiça local como competente para processar e julgar causas idênticas à presente, assentando a incompetência da Justiça do Trabalho
para julgamento de causas instauradas entre o Poder Público e seus agentes, em decorrência de vínculos de natureza estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, como sucede na espécie (CC 7.211/AM, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – Rcl
7.039-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl 7.109-AgR/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO – Rcl 7.147-AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, v.g.):
    “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESPECIAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
    I - Compete à Justiça Estadual processar e julgar causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores submetidos a regime especial disciplinado por lei local editada antes ou após a Constituição Republicana de 1988.
    II - Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual amazonense.”
    (CC 7.201/AM, Rel. p/ o acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI – grifei)
    Sendo assim, pelas razões expostas e considerando, ainda, os precedentes firmados pelo Plenário desta Suprema Corte, conheço do presente conflito para, dirimindo-o, reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Pau dos
Ferros/RN, a quem os presentes autos deverão ser encaminhados, para que prossiga no julgamento da causa.
    Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao E. Tribunal Superior do Trabalho (AIRR nº 46500- -36.2009.5.21.0023).
    Publique-se.
    Brasília, 12 de novembro de 2013.
Ministro CELSO DE MELLO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00102 INC-00001 LET-O
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

06/01/2014
Legislação feita por:(DYS).

Decisões no mesmo sentido

CC 7806
      JULG-11/02/2014 UF-RN MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014
CC 7827
      JULG-18/02/2014 UF-RN MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-038 DIVULG 21/02/2014 PUBLIC 24/02/2014
CC 7831
      JULG-16/12/2013 UF-RN MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-022 DIVULG 31/01/2014 PUBLIC 03/02/2014
CC 7833
      JULG-11/02/2014 UF-RN MIN-CELSO DE MELLO
      DJe-031 DIVULG 13/02/2014 PUBLIC 14/02/2014

fim do documento



 
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Rcl 7858 MC / RJ - RIO DE JANEIRO
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 11/03/2009

Publicação

DJe-052 DIVULG 18/03/2009 PUBLIC 19/03/2009

Partes

RECLTE.(S): INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA - SUCESSOR
   DE FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA
ADV.(A/S): PGE-RJ - ALDE SANTOS JÚNIOR
RECLDO.(A/S): JUIZ DO TRABALHO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE
   JANEIRO (PROCESSO Nº 199/92)
INTDO.(A/S): LUIZ ANTÔNIO DA SILVA
ADV.(A/S): JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA

Decisão

 
 
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pela Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas ' SERLA, contra decisão do Juiz da 3ª Vara do Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro que, ao não conhecer do embargos à execução
apresentados na Reclamação Trabalhista 199/92, teria afrontado o quanto decidido por esta Corte na ADC 11/DF, Rel. Min. Cezar Peluso.
 
Alega a reclamante que
 
'Em vista da violação, em suma, do quanto dispunha norma especial contida no artigo 1-B, da Lei 9.494/1997, lá introduzido pela MP 2.180-35/2001, a SERLA, com o intuito de preservar seus direitos assegurados no ordenamento jurídico pátrio, interpôs o
pertinente agravo de petição destinado a modificá-la (...), encontrando-se o recurso ainda pendente de julgamento na C. 9ª Turma na instância ad quem, conforme se verifica no andamento processual respectivo.
 
(...)
 
Como se vê, além de contrariar os efeitos erga omnes inerentes às decisões proferidas pelo Excelso STF em sede de Ações Declaratórias de Constitucionalidade, o que por si só já determinaria a plausibilidade do direito invocado pela Reclamante, a supra
indigitada decisão monocrática, ao afastar a tempestividade de seus embargos à execução impõe indiretamente injusta e ilegal sobrecarga financeira ao valor devido pela SERLA na execução, eis que implica a cobrança de juros moratórios em percentual
superior ao teto de 6% a.a., no artigo 1º-F da Lei 9.494/97'.
 
Aduz presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar.
 
Pugna pelo seu deferimento para suspender os efeitos da decisão ora atacada e, no mérito, requer a procedência da presente reclamação
 
'(...) a fim de que seja cassada a decisão que deixou de dar seguimento aos embargos à execução do Reclamante, garantindo-se a autoridade da decisão proferida por esse Excelso Pretório'.
 
É o relatório.
 
Passo a decidir.
 
 
Examinados os autos, verifico que o Plenário deste Supremo Tribunal Federal, ao suspender todos os processos em que se discutia a constitucionalidade do artigo 1-B da MP 2.180-35, referiu-se às execuções contra a Fazenda Pública.
 
Isso porque o acórdão proferido pelo Plenário desta Corte nos autos da ADC-MC 11/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, recebeu a seguinte ementa:
 
'FAZENDA PÚBLICA. Prazo processual. Embargos à execução. Prazos previstos no art. 730 do CPC e no art. 884 da CLT. Ampliação pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-B à Lei federal nº 9.494/97. Limites constitucionais de
urgência e relevância não ultrapassados. Dissídio jurisprudencial sobre a norma. Ação direta de constitucionalidade. Liminar deferida. Aplicação do art. 21, caput, da Lei nº 9.868/99. Ficam suspensos todos os processos em que se discuta a
constitucionalidade do art. 1º-B da Medida Provisória nº 2.180-35'.
 
À ocasião, o Relator Ministro Cezar Peluso observou que
 
'é dotada de verossimilhança a alegação de que as notórias insuficiências da estrutura burocrática de patrocínio dos interesses do Estado, aliadas ao crescente volume de execuções contra a Fazenda Pública, tornavam relevante e urgente a ampliação do
prazo para ajuizamento de embargos'.
 
Durante os debates, o Ministro Gilmar Mendes ressaltou o seguinte:
 
'Trouxe, aqui, apenas no que diz respeito à Fazenda Pública Federal, a indicação da PGFN de que existem quatro milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e doze processos de execução para cerca de mil e duzentos Procuradores. Disso que estamos a
falar.
Basta esse dado para verificarmos que, neste caso, não se pode cogitar de lesão ao princípio da isonomia se estivermos a tratar de execução e de possíveis embargos à execução. Mesmo que se estime que haja, por exemplo, dez, vinte ou trinta por cento de
embargos à execução, ainda será uma quantidade expressiva. Certamente - a Ministra Cármen Lúcia poderá também declinar a sua experiência na Procuradoria de Minas Gerais - situação semelhante ocorre nas demais Procuradorias estaduais'.
 
Ademais, como bem observou o Ministro Celso de Melo em seu voto
 
'o Senhor Presidente da República observou os pressupostos legitimadores da edição da MP nº 2.180/35, de 24/08/2001, que introduziu, na Lei nº 9.494/97, o art. 1º-B, autorizador da ampliação do prazo de embargos à execução oponíveis pela Fazenda
Pública' (grifos nossos).
 
Constato que esse é o caso em comento. Entretanto, entendo que o pedido formulado para a concessão da medida liminar, em um juízo de cognição sumária, é demasiado amplo, porquanto pleiteia a reclamante a suspensão do processo, e não apenas o recebimento
dos embargos por ela opostos nos autos da execução trabalhista.
 
Isso posto, por entender estarem presentes os requisitos necessários para a concessão de medida liminar, defiro-a apenas para determinar que a autoridade reclamada receba os embargos do devedor opostos pela Reclamante, nos autos da 199/92.
 
Requisitem-se informações. Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República.
 
Publique-se.
 
Brasília, 11 de março de 2009.
 
 
 
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
 
1
 

Legislação

LEG-FED   DEL-005452      ANO-1943
          ART-00884
          CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00730
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-009494      ANO-1997
          ART-0001B ART-0001F REDAÇÃO DADA PELA MPR-2180/2001
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00021 "CAPUT"
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   MPR-002180      ANO-2001
          ART-0001B
          REEDIÇÃO Nº 35
          MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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