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Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 05:54
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Expressão de busca: ((78708.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 78708.ACMS.))
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HC 78708 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  09/03/1999           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 16-04-1999 PP-00008  EMENT VOL-01946-05 PP-00874
RTJ VOL-00168-03 PP-00977

Parte(s)

PACTE.      : ALVARO BRANDÃO GIOMETTI
IMPTES.     : ROBERTO DELMANTO E OUTROS
COATOR     : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

EMENTA: Informação do direito ao silêncio (Const., art. 5º, LXIII): relevância, momento de exigibilidade, conseqüências da omissão: elisão, no caso, pelo comportamento processual do acusado. I. O direito à informação da faculdade de manter-se silente ganhou dignidade constitucional, porque instrumento insubstituível da eficácia real da vetusta garantia contra a auto- incriminação que a persistência planetária dos abusos policiais não deixa perder atualidade. II. Em princípio, ao invés de constituir desprezível irregularidade, a omissão do dever de informação ao preso dos seus direitos, no momento adequado, gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas. III. Mas, em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio - que faz recair sobre a acusação todo o ônus da prova do crime e de sua responsabilidade - e a intervenção ativa, quando oferece versão dos fatos e se propõe a prová-la: a opção pela intervenção ativa implica abdicação do direito a manter-se calado e das conseqüências da falta de informação oportuna a respeito.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Roberto Delmanto e pelo Ministério Público Federal o Subprocurador-Geral da República, Dr. Wagner Natal Batista. 1ª Turma, 09-03-1999.

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