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Brasília, 25 de março de 2019 - 19:40
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Decisões Monocráticas
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AI 796084 / MG - MINAS GERAIS
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento: 28/04/2010

Publicação

DJe-082 DIVULG 07/05/2010 PUBLIC 10/05/2010

Partes

AGTE.(S)            : EMERSON SERRAVITE
ADV.(A/S)           : EMERSON SERRAVITE
AGDO.(A/S)          : GERALDA VENANCIA BATISTA
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisão

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em oposição ao acórdão que julgou competente a justiça comum para dirimir os conflitos fundados em contrato de prestação de serviços advocatícios.
2.  O recorrente sustenta ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a demanda.
3.  Deixo de apreciar a existência da repercussão geral, vez que o artigo 323, § 1º, do RISTF dispõe que "[t]al procedimento não terá lugar, quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar
decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante, casos em que se presume a existência de repercussão geral”.
4.  O agravo não merece provimento. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, como bem salientou o Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo Subprocurador-Geral da República Rodrigo Janot Monteiro de
Barros, opinando pelo desprovimento do recurso [fls. 144/146]:
“[...] O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, não importa o fato da controvérsia ter por base normas de direito civil. O que deve ser considerado para tal fim é se o litígio
decorre ou não da relação de emprego.
No caso, cuida-se de ação objetivando o arbitramento e a cobrança de honorários advocatícios decorrente de contrato civil de prestação de serviços celebrado entre o advogado e seu cliente que, no entendimento do acórdão recorrido, não constitui relação
de trabalho e, portanto, a competência para julgamento é da Justiça Comum.
O aresto hostilizado não merece reparo.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395/DF, estabeleceu o conceito da expressão relação de trabalho, contida no art. 114, I, da CF, introduzido pela EC 45/2004, para assentar que a referida expressão refere-se à relação
jurídica estabelecida entre o trabalhador e o empregador, regida pela CLT, em virtude de vínculo empregatício. Assim é que foi dada interpretação conforme ao art. 114, I, da CF, para excluir de sua abrangência as causas instauradas entre o Poder Público
e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária.
Afirmou o relator da referida ação direta, Ministro Cezar Peluso, na oportunidade, o seguinte:
‘Não me refiro à palavra trabalho, mas à expressão relação de trabalho que é conceito típico do Direito do Trabalho e que equivale a relação de emprego.’
Em relação ao advogado, a própria Lei 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia, Cap. V, Título I) faz distinção entre advogado empregado e aquele que atua sem vínculo empregatício, como é o caso do ora recorrente.
Não se tem, na prestação de serviços advocatícios contratados entre cliente e advogado, relação de trabalho, entendida esta como equivalente à relação de emprego. Dessa forma, se a controvérsia não decorre da relação de emprego, competente é a Justiça
Comum para apreciar a causa.
Nesse sentido o decidido no RE 472.861-AgR/ES, Rel. Min. Carlos Velloso, onde se discutia a competência da Justiça do Trabalho para a execução de contrato civil de honorários advocatícios, em acórdão assim ementado:
‘EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. JUSTIÇA TRABALHISTA: INCOMPETÊNCIA.
I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais.
II. - É incompetente a justiça trabalhista para dirimir controvérsia que não decorra da relação de emprego. Precedente.
III. - Decisão contrária aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional.
IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional.
V. - Agravo não provido.’” [Grifei].
5.  Por fim, este Tribunal fixou o entendimento de que “as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional
podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição”, circunstância que não viabiliza o acesso à instância extraordinária [AI n. 238.917-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20.10.00].
 Nego seguimento ao agravo com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.
 Publique-se.
 Brasília, 28 de abril de 2010.
Ministro Eros Grau
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00114 INC-00001
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   EMC-000045      ANO-2004
          EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00323 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(MMG).

fim do documento



 
 
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