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Brasília, 16 de setembro de 2019 - 01:06
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Decisões Monocráticas
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Pet 7990 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 15/03/2019

Publicação

DJe-056 DIVULG 21/03/2019 PUBLIC 22/03/2019

Partes

REQTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)         : ONYX LORENZONI
ADV.(A/S)           : ADAO JOSE CORREA PAIANI

Decisão

DESPACHO
RECURSO – CONTRADITÓRIO – OBSERVÂNCIA.
    1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza assim retratou o caso:
    Esta petição é originária de acordo de colaboração premiada, homologado pelo ministro Edson Fachin, no âmbito do qual os delatores Joesley Batista, Ricardo Saud e Demilton Antônio de Castro prestaram declarações e apresentaram documentos reveladores
da prática de repasses de quantias ilícitas a agentes políticos, dentre os quais o deputado federal Onyx Lorenzoni, mediante doações eleitorais não contabilizadas, nos valores de R$ 100.000,00, em 30 de agosto de 2012, e R$ 200.000,00, no dia 12 de
setembro de 2014.
    O processo foi distribuído a Vossa Excelência em 14 de dezembro de 2018, por livre sorteio.
    Vossa Excelência, em 20 de fevereiro de 2019, declinou da competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, consignando que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de
deputado federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado – Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil. Destacou que, encontrando-se Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. Assentou
o não enquadramento da situação jurídica na Constituição Federal em termos de competência do Supremo.
    A Procuradora-Geral da República, por meio da peça nº 322/2019 – LJ/PGR (protocolo/STF n° 11.787/2019), manifesta-se ciente da decisão mediante a qual declinada a competência.
    Onyx Dornelles Lorenzoni, com as petições/STF nº 10.917/2019 e 11.575/2019, de idêntico conteúdo e subscritas por advogado credenciado, interpôs agravo interno, postulando a reconsideração do pronunciamento. Afirma ser o caso de manter a
investigação perante o Supremo. Sustenta estar a decisão atacada em desarmonia com o disposto no artigo 56, § 3º, inciso I, da Carta da República. Aduz contrariado o entendimento firmado no julgamento da questão de ordem na ação penal nº 937. Realça a
natureza do cargo atualmente ocupado pelo agravante – Ministro de Estado –, aludindo à possibilidade de exoneração sem necessidade de maiores formalidades administrativas. Assevera que o afastamento da prerrogativa de foro, a despeito da condição
efetiva de agente titular de mandato parlamentar, revelaria prejuízo à ampla defesa. Frisa não implicar o exercício do cargo no Poder Executivo a perda da investidura parlamentar, a teor do artigo 56, inciso I, da Lei Maior, referindo-se, também, à
possibilidade de opção remuneratória, nos termos do artigo 56, § 3º da Constituição Federal. Alude aos depoimentos prestados pelos delatores, utilizados para embasar a investigação, no que, segundo afirma, apontado que as doações alegadamente omitidas à
Justiça Eleitoral teriam sido efetuadas durante o exercício do cargo de deputado federal pelo agravante e em razão dele. Diz que a relação a ser aferida não é entre o delito praticado e o cargo de caráter precário exercido pelo agravante atualmente, mas
entre aquele e o cargo gerador da prerrogativa – deputado federal –, do qual o agente permanece detentor.
    Ônyx Lorenzoni é deputado federal pelo Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido eleito no ano de 2002 e tomado posse em 1º de fevereiro seguinte. Foi reeleito, no pleito eleitoral de 2018, para o quinto mandato consecutivo. Atualmente está licenciado
do encargo parlamentar e exerce, desde 1º de janeiro último, o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil.
    Os autos encontram-se no Gabinete.
    2. Juntem.
    3. Deem vista à Procuradoria-Geral da República, para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 dias.
    4. Publiquem.
Brasília, 15 de março de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

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Pet 7990 / DF - DISTRITO FEDERAL
PETIÇÃO
Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO
Julgamento: 20/02/2019

Publicação

DJe-038 DIVULG 22/02/2019 PUBLIC 25/02/2019

Partes

REQTE.(S)           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S)         : ONYX LORENZONI
ADV.(A/S)           : ADAO JOSE CORREA PAIANI

Decisão

DECISÃO
COMPETÊNCIA – SUPREMO – DECLINAÇÃO.
    1. O assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza assim retratou o caso:
    Esta petição é originária de acordo de colaboração premiada, homologado pelo ministro Edson Fachin, no âmbito do qual os delatores Joesley Batista, Ricardo Saud e Demilton Antônio de Castro prestaram declarações e apresentaram documentos reveladores
da prática de repasses de quantias ilícitas a agentes políticos, dentre os quais o deputado federal Onyx Lorenzoni, mediante doações eleitorais não contabilizadas, nos valores de R$ 100.000,00, em 30 de agosto de 2012, e R$ 200.000,00, no dia 12 de
setembro de 2014.
    O processo foi distribuído a Vossa Excelência em 14 de dezembro de 2018, por livre sorteio.
    A Procuradoria-Geral da República, por meio da peça nº 232/2019 – LJ/PGR (protocolo/STF nº 7.330/2018) apresenta manifestação. Destaca tratar-se de investigação voltada a verificar possível omissão sobre o recebimento de doações, nos anos de 2012 e
2014, para a campanha eleitoral do deputado federal Onyx Lorenzoni. Afirma existirem elementos indicativos do cometimento da infração prevista no artigo 350 (falsidade ideológica eleitoral) do Código Eleitoral. Alude ao julgamento da questão de ordem na
ação penal nº 937, no qual o Pleno do Supremo decidiu que o foro por prerrogativa de função de deputados federais e senadores da República aplica-se aos crimes ocorridos durante o mandato e relacionados às funções desempenhadas. Diz verificada a
ausência de situação a implicar a competência deste Tribunal. Requer seja reconhecida a incompetência do Supremo para processar e julgar os fatos objeto de investigação e a remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, para que
encaminhe ao Juízo eleitoral competente.
    Ônyx Lorenzoni é deputado federal pelo Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido eleito no ano de 2002 e tomado posse em 1º de fevereiro seguinte. Foi reeleito, no pleito eleitoral de 2018, para o quinto mandato consecutivo. Atualmente está licenciado
do encargo parlamentar e exerce, desde 1º de janeiro último, o cargo de Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República do Brasil.
    2. Juntem a petição da Procuradoria-Geral da República.
    3. O Pleno do Supremo, na Sessão do dia 3 de maio de 2018, ao apreciar a questão de ordem na ação penal nº 937, relator ministro Luís Roberto Barroso, procedeu à reinterpretação da Constituição Federal, considerada a prerrogativa de foro, assentando
que o instituto pressupõe delito praticado no exercício do mandato e a este, de alguma forma, ligado. Excepcionou a óptica conforme o estágio em que o processo se encontre, consignando ter a fase de alegações finais o efeito de prorrogar a competência.
Acompanhei o Relator em parte, ou seja, quanto a interpretar-se de forma estrita o preceito constitucional que sinaliza a competência do Supremo para julgar Deputados Federais e Senadores. Divergi de Sua Excelência relativamente à prorrogação da
competência, ante a fase processual, tendo em conta a premissa segundo a qual competência de natureza absoluta não se prorroga, sendo a em debate funcional e, portanto, dessa espécie, ao contrário da territorial ou em razão do valor.
    Reitero o que sempre sustentei: a competência do Tribunal é de Direito estrito, está delimitada, de forma exaustiva, na Constituição Federal. As regras respectivas não podem merecer interpretação ampliativa. A Lei Maior, ao prever cumprir ao Supremo
julgar Deputados e Senadores, há de ter abrangência definida pela conduta criminosa: no exercício do mandato e ligada, de algum modo, a este último.
    Neste processo, constata-se que o delito imputado, apesar de supostamente cometido quando o investigado exercia mandato de Deputado Federal, não está relacionado ao cargo atualmente ocupado – Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República
do Brasil. Em síntese, estando Onyx Lorenzoni licenciado do cargo gerador da prerrogativa, cessa esta última. A situação jurídica não se enquadra na Constituição Federal em termos de competência do Supremo.
    5. Declino da competência para a primeira instância da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.
    6. Publiquem.
Brasília, 20 de fevereiro de 2019.
Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

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Rcl 7990 / SC - SANTA CATARINA
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 25/08/2009

Publicação

DJe-165 DIVULG 01/09/2009 PUBLIC 02/09/2009

Partes

RECLTE.(S)          : JOÃO DE OLIVEIRA ROSA
ADV.(A/S)           : FERNANDO MANOEL NUNES
RECLDO.(A/S)        : JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE
JOINVILLE (PROCESSO Nº 038.07.006079-4/004)

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por JOÃO DE OLIVEIRA ROSA, contra ato do Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville/SC.
Narra a inicial que o reclamante, que é advogado, está detido em uma “cela sem as mínimas condições de ocupação humana”.
Afirma ter ajuizado reclamação anterior (RCL 4.713/SC, de minha relatoria), a qual foi julgada improcedente.
Diz que a mudança para pior das condições em que se encontrava, daquelas admitidas na mencionada reclamação, justifica novo ajuizamento desse instrumento constitucional.
Informa que pediu providências ao Juízo reclamado, sob o argumento de haveria ofensa ao princípio constitucional de seu “estado de inocência” e, ainda, que se teria contrariado seu direito de ser recolhido em “Sala de Estado Maior”, uma vez que é
advogado e está preso provisoriamente.
Alega que foi transferido do local onde estava anteriormente detido para uma “ínfima cela improvisada junto da guarita de entrada do 8º BPM” (fl. 5), em razão de ordem do Comando do 8º BPM, com a justificativa da necessidade de abrigar os novos
policiais em fase de treinamento.
Aduz que tal situação traz agravamento do seu quadro de saúde, o que já o levou ao atendimento hospitalar em virtude de crise por cálculos renais. Justifica, assim, que seu estado de saúde, bem como a inexistência de sentença penal transitada em julgado
e a falta de Sala de Estado Maior, lhe dá o direito à prisão domiciliar.
Em liminar, pede a concessão de prisão domiciliar.
Em 2/4/2009, indeferi a medida liminar (fls. 29-30).
Às fls. 34-47 foram prestadas informações.
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques, opinou pela improcedência da reclamação (fls. 51-53).
É o relatório suficiente. Decido.
Bem examinados os autos, tenho que é caso de improcedência do pedido.
Isso porque, conforme consignei na decisão que indeferiu a liminar e posteriormente reafirmou o parecer ministerial, se extrai da decisão de fls. 24-25, que o reclamante já cumpre pena em definitivo (autos 038.07.006085-9), o que afasta a incidência do
disposto no art. 7º, V, da Lei 8.906/94.
Não há falar, portanto, em afronta à ADI 1.127/DF.
Isso posto, julgo improcedente esta reclamação (art. 21, § 1º, do RISTF).
Arquive-se.
Publique-se.
Brasília, 25 de agosto de 2009.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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