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Brasília, 6 de agosto de 2020 - 12:56
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Expressão de busca: ((79952.NUME. E RHC-ED.SCLA.) OU (RHC.ACMS. ADJ 79952.ACMS. ADJ ED.ACMS.))
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RHC 79952 ED / MG - MINAS GERAIS
EMB.DECL.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  03/12/2002           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ   17-06-2005 PP-00073          EMENT VOL-02196-01 PP-00147

Parte(s)

EMBTE.(S)           : JOÃO CHAVES FERREIRA
ADVDOS.             : JOAB RIBEIRO COSTA E OUTROS
EMBDO.(A/S)         : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o ordenamento positivo (CPP, art. 620; RISTF, art. 337), autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por incabíveis.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração. 2ª Turma, 03.12.2002.

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