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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 22:49
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Expressão de busca: ((80161.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 80161.ACMS.))
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HC 80161 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  27/06/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 08-09-2000 PP-00006  EMENT VOL-02003-03 PP-00503

Parte(s)

PACTE.    : HABIB HISSA
PACTE.    : CAIO MARCELLO MANO GALLO
IMPTE.    : ELIAS MIANA
COATOR    : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: Habeas-corpus: falta de justa causa para a ação penal: hipótese que, por imperativo da Constituição, há de abranger tanto a ilegalidade stricto sensu, quanto o abuso de poder, a fim de remediar a indevida instauração de processos penais não apenas por força de denúncias formalmente ineptas, mas também de denúncias arbitrárias e abusivas, porque manifestamente despidas do mínimo necessário de suporte informativo, ou, como sucede no caso, confessadamente baseadas em mera suposição do Ministério Público: denúncia que - a partir da suspeita de ter sido determinado imóvel de entidade estatal alienado por preço inferior ao seu valor real - afirma apoditicamente, sem sequer invocar qualquer base concreta, que "em casos como tais é certo o pagamento de propinas" e, sem mais, imputa aos acusados a prática de corrupção ativa e corrupção passiva.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, estendendo a decisão aos co-réus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 27.06.2000.

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