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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:14
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Expressão de busca: ((80174.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 80174.ACMS.))
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HC 80174 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. MAURÍCIO CORRÊA
Julgamento:  06/06/2000           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 12-04-2002 PP-00053  EMENT VOL-02064-03 PP-00481

Parte(s)

PACTE.    : PEDRO ANTONIO FACHIN OU PEDRO ANTONIO FRACHIN OU PEDRO ANTONIO FACCHIN
IMPTE.    : TÂNIA REGINA MATHIAS GENTILE
COATOR    : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, PRATICADO POR PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PELO MESMO DELITO EM REGIME SEMI-ABERTO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO À PRISÃO. PRETENSÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPUGNAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO EXPEDIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. A prisão do réu é mero efeito da sentença condenatória recorrível - salvo se for prestada fiança, quando cabível (CPP, artigo 393, I) - e a apelação não tem efeito suspensivo (CPP, artigo 597, primeira parte). 2. Para ser admitida a apelação, a regra é que o condenado seja recolhido à prisão e a exceção é que recorra em liberdade, o que só pode ocorrer em três hipóteses: a) que preste fiança, quando for o caso; b) que seja ao mesmo tempo primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória; ou c) que tenha sido condenado por crime de que se livre solto (CPP, artigo 594). 3. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que o princípio constitucional da não-culpabilidade impede que se lance o nome do réu no rol dos culpados enquanto não tiver transitado em julgado a decisão condenatória, mas não impede que se inicie a execução provisória, desde que a apelação não tenha efeito suspensivo. Precedente: HC nº 72.610-MG, Min. CELSO DE MELLO, in DJU de 06.09.96, pág. 31.850. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

Decisão

Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 06.06.2000.

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