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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:42
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Expressão de busca: ((80535.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 80535.ACMS.))
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HC 80535 / SC - SANTA CATARINA
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento:  12/12/2000           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 02-03-2001 PP-00003  EMENT VOL-02021-01 PP-00152
RTJ VOL-00176-02 PP-00861

Parte(s)

PACTE.    : CARLOS SONTAG NETO
IMPTE.    : GUARACY FREITAS
COATOR    : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: Presunção de não culpabilidade. Execução penal provisória e presunção de não culpabilidade. A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Guaracy Freitas. 1ª. Turma, 12.12.2000.

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