link para página principal link para página principal
Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 16:05
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((806216.NUME. E ARE-AgR.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 806216.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
Salvar Imprimir

ARE 806216 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  25/08/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-192  DIVULG 24-09-2015  PUBLIC 25-09-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : MARCELO ANDRÉ
ADV.(A/S)  : FREDERICO DONATI BARBOSA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S)  : FAUSTA MARIA DE MELO
INTDO.(A/S)  : DIVINO ALBERTO GONÇALVES

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Pretendido reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Não ocorrência. Recurso extraordinário indeferido na origem, por inadmissível. Manutenção dessa decisão pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de empecilho à formação da coisa julgada. Não conhecimento do agravo regimental. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o indeferimento do recurso extraordinário na origem, por inadmissível, e a manutenção dessa decisão pela Corte não têm o condão de obstar a formação da coisa julgada. Precedentes. 3. O reconhecimento da ausência de empecilho à formação da coisa julgada não constitui causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva indevidamente criada, ao arrepio da legislação, pela jurisprudência da Suprema Corte. Trata-se, em verdade, de mera questão de interpretação legal para a fixação da data em que se considera transitada em julgado a sentença condenatória quando inadmissível o recurso extraordinário. 4. Agravo regimental do qual a Turma não conhece.

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, indeferiu pedido de adiamento do julgamento e, também por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 25.08.2015.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.