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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 11:17
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ARE 813397 AgR / PE - PERNAMBUCO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  27/10/2015           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-225  DIVULG 11-11-2015  PUBLIC 12-11-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : ASA - ASSOCIAÇAO DOS SUPERMERCADOS DE ALAGOAS
ADV.(A/S)  : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : UNIÃO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. CONCEITO DE FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. ART. 195, I, b, DA CRFB/88. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.

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