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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 07:27
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Expressão de busca: ((83096.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 83096.ACMS.))
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HC 83096 / RJ - RIO DE JANEIRO
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  18/11/2003           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ 12-12-2003 PP-00092  EMENT VOL-02136-02 PP-00289
             RTJ VOL-00194-03 PP-00923

Parte(s)

PACTE.(S)            : JAYME BARBOSA CACCAVO OU JAIME BARBOSA CACCAVO
IMPTE.(S)             : UBIRATAN TIBÚRCIO GUEDES
COATOR(A/S)(ES)  : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. REQUERIMENTO, PELA DEFESA, DE PERÍCIA DE CONFRONTO DE VOZ EM GRAVAÇÃO DE ESCUTA TELEFÔNICA. DEFERIMENTO PELO JUIZ. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDO. 1. O privilégio contra a auto-incriminação, garantia constitucional, permite ao paciente o exercício do direito de silêncio, não estando, por essa razão, obrigado a fornecer os padrões vocais necessários a subsidiar prova pericial que entende lhe ser desfavorável. 2. Ordem deferida, em parte, apenas para, confirmando a medida liminar, assegurar ao paciente o exercício do direito de silêncio, do qual deverá ser formalmente advertido e documentado pela autoridade designada para a realização da perícia.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo paciente, o Dr. Ubiratan Tibúrcio Guedes e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega. 2ª Turma, 18.11.2003.

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