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Brasília, 19 de julho de 2019 - 21:50
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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((8368.NUME. OU 8368.DMS.)(RICARDO LEWANDOWSKI.NORL.))
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Rcl 8368 MC / CE - CEARÁ
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 09/06/2009

Publicação

DJe-110 DIVULG 15/06/2009 PUBLIC 16/06/2009

Partes

RECLTE.(S): JOSÉ CLEÓFILO RODRIGUES MELO
ADV.(A/S): NINON TAUCHMANN E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CRATEÚS (AÇÃO PENAL Nº
   2007.0014.0511-8)
INTDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
INTDO.(A/S): FRANCISCO EVERARDO CARVALHÊDO SALES

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por José Cleófilo Rodrigues Melo contra ato do Juiz de Direito da 2ª Vara de Crateús/CE.
A inicial narra que em 8/8/2007 o juízo reclamado recebeu a denúncia contra o reclamante, delegado de polícia civil, na qual lhe é imputada a conduta descrita no art. 317, § 1º, do Código Penal.
Aduz que, na ocasião, a autoridade reclamada consignou que os argumentos apresentados na defesa preliminar pelo reclamante eram vagos, imprecisos e desacompanhados de documentos, bem como que a denúncia era farta e instruída com autos circunstanciados,
produzidos a partir de interceptação telefônica devidamente autorizada.
O reclamante assevera que em 11/4/2008 solicitou certidões à 2ª Vara da Comarca de Crateús/CE, pois não tivera acesso ao procedimento cautelar que teria autorizado a quebra do sigilo telefônico de Frederico Antônio Araújo Bezerra, no qual teriam sido
descobertos fatos que deram azo à denúncia contra o reclamante. Diz que não obteve resposta a essa solicitação.
Alega, mais, que a defesa técnica não tem nenhum conhecimento dos motivos que deram ensejo a que o seu sigilo telefônico fosse quebrado, e que tal ordem teria sido deferida em razão de possíveis crimes cometidos por Frederico Antônio Araújo Bezerra.
Afirma que em 1/7/2008 fez novo requerimento de cópia da solicitação do Parquet estadual que deu início à denominada operação Monalisa, a qual ensejou a denúncia contra o reclamante.
Sustenta que oito dias depois do requerimento a autoridade reclamada, por via de longo despacho, chamou a patrona do reclamante de “bisbilhoteira, de incapaz, de desconhecedora de lei e de pautar-se em incúria profissional, arrematando, ainda, que o
contido no requerimento revelava-se um verdadeiro escárnio” (fl. 5).
Argumenta que, com a “Operação Monalisa” encerrada e os autos com o Ministério Público, não haveria porque se negar vista dos autos à defesa.
Assevera, mais, que o indeferimento de vista do pedido de quebra de sigilo telefônico cerceou a defesa do reclamante, violou a Súmula Vinculante 14 e nulificou toda a ação penal, desde a denúncia.
Pede, ao final, a concessão de medida liminar para suspender o processo.
É o relatório suficiente. Decido.
Passo a decidir.
Bem examinados os autos, e não obstante os argumentos expendidos na inicial, a reclamação não merece seguimento. O caso, contudo, é de concessão de habeas corpus de ofício.
Com efeito, a nova disciplina constitucional da Súmula Vinculante admite a proposição de reclamação diretamente neste Supremo Tribunal Federal e afastaria, no caso sob deslinde, a remansosa jurisprudência desta Corte firmada no sentido de não admitir
este instrumento como sucedâneo recursal. Assim foi estabelecido pelo art. 103-A, § 3º, da Constituição, in verbis:
“Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
(...)
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial
reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".
Na presente ação, entretanto, verifico que o ato impugnado foi proferido em 9/7/2008 (fls. 24-26), data anterior à publicação da Súmula Vinculante 14, ocorrida em 27/3/2009. Não ocorre, assim, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de
súmula vinculante.
Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada. Nesse sentido, cito o precedente – Rcl
5.343/SP, Rel. Min. Ellen Gracie - do qual transcrevo trecho que bem elucida a questão sob debate:
“A Constituição Federal dispõe, em seu art. 103-A, caput e § 3º, que a súmula aprovada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante a partir de sua publicação na imprensa oficial, cabendo reclamação do ato
administrativo ou decisão judicial que a contrariar ou que indevidamente a aplicar. No presente caso, verifico que o ato impugnado foi proferido em 09.2.2007 (fls. 29-31), data anterior à publicação da Súmula Vinculante nº 2 na imprensa oficial,
ocorrida em 06.6.2007. Não ocorre, portanto, a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de súmula vinculante. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que inexiste ofensa à autoridade de pronunciamento da Corte
se o ato de que se reclama é anterior à decisão por ela emanada.
(...)
Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar (RISTF, art. 21, § 1º)”.
Também, nessa linha, foram as decisões proferidas nas Reclamações 1.723-AgR-QO/CE, Rel. Min. Celso de Mello; 1.114/MG, Rel. Min. Ellen Gracie; 3.478/DF, 3.743/DF e 3.748/DF, Rel. Min. Cezar Peluso; 3.650/DF e 3.758/DF, Rel. Min. Carlos Velloso.
Incabível, portanto, a reclamação.
O caso, no entanto, é de concessão de habeas corpus de ofício, pelas razões que se seguem.
Pois bem. Depreende-se dos autos que a pretensão do reclamante é ter acesso às informações já introduzidas nos autos do inquérito, nada tendo a ver com o sigilo de diligências mencionado no art. 8º da Lei 9.296/96.
A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no verbete de Súmula Vinculante 14, é no sentido de que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
No que concerne ao direito constitucional de defesa, extraio de douta decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello trechos elucidativos de como a questão é tratada neste Tribunal, in verbis:
“A pessoa contra quem se instaurou persecução penal - não importa se em juízo ou fora dele - não se despoja, mesmo que se cuide de simples indiciado, de sua condição de sujeito de determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo
desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado, a quem não se revela lícito desconhecer que os poderes de que dispõe devem conformar-se, necessariamente, ao que prescreve o ordenamento positivo da República.
Cabe relembrar, no ponto, por necessário, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em torno da matéria pertinente à posição jurídica que o indiciado - e, com maior razão, o próprio réu - ostenta em nosso sistema normativo, e que lhe
reconhece direitos e garantias inteiramente oponíveis ao poder do Estado, por parte daquele que sofre a persecução penal:
‘INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO.
- O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto 'dominus litis' - o verdadeiro destinatário das
diligências executadas pela Polícia Judiciária.
A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações.
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas
ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.’ (RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento - que reflete a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal construída sob a égide da vigente Constituição - encontra apoio na lição de autores eminentes, que, não desconhecendo que o exercício do poder não autoriza a prática do
arbítrio, enfatizam que, mesmo em procedimentos inquisitivos instaurados no plano da investigação policial, há direitos titularizados pelo indiciado, que simplesmente não podem ser ignorados pelo Estado.
(...)
Impende destacar, de outro lado, precisamente em face da circunstância de o indiciado ser, ele próprio, sujeito de direitos, que o Advogado por ele regularmente constituído (como sucede no caso) tem direito de acesso aos autos da investigação (ou do
processo) penal, ainda que em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, que há de ser compreendido - enquanto prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República - em perspectiva global e
abrangente.
É certo, no entanto, em ocorrendo a hipótese excepcional de sigilo - e para que não se comprometa o sucesso das providências investigatórias em curso de execução (a significar, portanto, que se trata de providências ainda não formalmente incorporadas ao
procedimento de investigação) -, que o acusado (e, até mesmo, o mero indiciado), por meio de Advogado por ele constituído, tem o direito de conhecer as informações ‘já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes
da execução das diligências em curso (...)’ (RTJ 191/547-548, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei).
Vê-se, pois, que assiste, àquele sob persecução penal do Estado, o direito de acesso aos autos, por intermédio de seu Advogado, que poderá examiná-los, extrair cópias ou tomar apontamentos (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV), observando-se, quanto a tal
prerrogativa, orientação consagrada em decisões proferidas por esta Suprema Corte (HC 86.059-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 90.232/AM, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Inq 1.867/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.836/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
v.g.), mesmo quando a persecução estatal esteja sendo processada em caráter sigiloso, hipótese em que o Advogado do acusado, desde que por este constituído (como sucede na espécie), poderá ter acesso às peças que digam respeito à pessoa do seu cliente e
que instrumentalizem prova já produzida nos autos, tal como esta Corte decidiu no julgamento do HC 82.354/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 191/547-548):
‘Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado - interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado, de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo
Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor
o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade.
A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar
se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações.
O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de
possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência, a autoridade policial, de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do
procedimento investigatório.’ (grifei)
(...)
Os eminentes Advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON e ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR, em recentíssima obra - que versa, dentre outros temas, aquele ora em análise (‘Prerrogativas Profissionais do Advogado’, p. 86, item n. 1, 2006, OAB Editora) -, examinaram, com
precisão, a questão suscitada pela injusta recusa, ao Advogado investido de procuração (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII), de acesso aos autos de inquérito policial ou de processo penal que tramitem, excepcionalmente, em regime de sigilo, valendo
rememorar, a esse propósito, a seguinte passagem:
‘No que concerne ao inquérito policial há regra clara no Estatuto do Advogado que assegura o direito aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos autos (art. 7°, inc. XIV) e que não é excepcionada pela disposição constante do § 1° do mesmo
artigo que trata dos casos de sigilo. Certo é que o inciso XIV do art. 7° não fala a respeito dos inquéritos marcados pelo sigilo. Todavia, quando o sigilo tenha sido decretado, basta que se exija o instrumento procuratório para se viabilizar a vista
dos autos do procedimento investigatório. Sim, porque inquéritos secretos não se compatibilizam com a garantia de o cidadão ter ao seu lado um profissional para assisti-lo, quer para permanecer calado, quer para não se auto-incriminar (CF, art. 5°,
LXIII). Portanto, a presença do advogado no inquérito e, sobretudo, no flagrante não é de caráter afetivo ou emocional. Tem caráter profissional, efetivo, e não meramente simbólico. Isso, porém, só ocorrerá se o advogado puder ter acesso aos autos.
Advogados cegos, 'blind lawyers', poderão, quem sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, juridicamente, prestar-se-ão, unicamente, a legitimar tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado.’ (grifei)
(...)
Cabe assinalar, neste ponto, um outro aspecto relevante do tema ora em análise, considerados os diversos elementos probatórios já produzidos nos autos da persecução penal e, portanto, a estes já formalmente incorporados. Refiro-me ao postulado da
comunhão da prova, cuja eficácia projeta-se e incide sobre todos os dados informativos, que, concernentes à ‘informatio delicti’, compõem o acervo probatório coligido pelas autoridades e agentes estatais.
Esse postulado assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura, ao que sofre persecução penal - ainda que
submetida esta ao regime de sigilo -, o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da auto-defesa, quer para desempenho da defesa técnica.
É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em
referido procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado.
(...)
É fundamental, como salientado, para o efeito referido nesta decisão, que os elementos probatórios já tenham sido formalmente produzidos nos autos da persecução penal.
O que não se revela constitucionalmente lícito, segundo entendo, é impedir que o indiciado tenha pleno acesso aos dados probatórios, que, já documentados nos autos (porque a estes formalmente incorporados), veiculam informações que possam revelar-se
úteis ao conhecimento da verdade real e à condução da defesa da pessoa investigada (como no caso) ou processada pelo Estado, ainda que o procedimento de persecução penal esteja submetido a regime de sigilo.
(...)” (Rcl 7.873/RJ, DJ de 19/3/2009).
No mesmo sentido o HC 90.232/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e o HC 87.725/DF e a Reclamação 8.225/RJ, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello.
Ante todo o exposto, nego seguimento a esta reclamação (RISTF, art. 21, § 1º), ficando prejudicado, em consequência, o exame do pedido de medida liminar. Porém, concedo, de ofício, habeas corpus para que os advogados constituídos pelo reclamante tenham
acesso aos autos do procedimento cautelar 2006.0023.8447-7, podendo obter cópias de todos os documentos e informações nele inseridos, que digam respeito ao acusado JOSÉ CLEÓFILO RODRIGUES MELO.
Comunique-se ao Juiz de Direito da 2ª Vara de Creteús/CE.
Remeta-se cópia desta decisão ao membro titular da 2ª Promotoria de Crateús/CE.
Publique-se.
Brasília, 9 de junho de 2009.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00063 ART-0103A "CAPUT"
          PAR-00003
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00317 PAR-00001
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00013 INC-00014 PAR-00001
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO
          BRASIL
LEG-FED   LEI-009296      ANO-1996
          ART-00008
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED   SUV-000002
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(ESB).

fim do documento



 
 
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