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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 18:47
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Expressão de busca: ((83799.NUME. E RHC-AgR.SCLA.) OU (RHC.ACMS. ADJ 83799.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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RHC 83799 AgR / CE - CEARÁ
AG.REG.NO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  07/08/2007           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-087  DIVULG 23-08-2007  PUBLIC 24-08-2007
DJ 24-08-2007 PP-00078
EMENT VOL-02286-03 PP-00595
RTJ VOL-00203-03 PP-01085

Parte(s)

AGTE.(S)            : HOOVER FERREIRA DA COSTA
ADV.(A/S)           : RICARDO RODRIGUES FIGUEIREDO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)           : JOÃO ESTENIO CAMPELO BEZERRA E OUTROS
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ementa

E M E N T A: DECISÃO DO RELATOR QUE JULGA PREJUDICADO RECURSO ORDINÁRIO, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE ULTERIOR CONCESSÃO, POR OUTRO ÓRGÃO JUDICIÁRIO, DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE - SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA - INOVAÇÃO MATERIAL DO PLEITO, EM SEDE DE "AGRAVO REGIMENTAL", MOTIVADA POR RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE NA DECISÃO QUE LHE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE DE TAL INOVAÇÃO PERANTE O STF - HIPÓTESE EM QUE A COAÇÃO, SE EXISTENTE, EMANARIA DO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do "habeas corpus", faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em conseqüência, a extinção anômala do processo.

Decisão

A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso de agravo, a que, no entanto, também por unanimidade, negou provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.

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