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Brasília, 6 de abril de 2020 - 05:32
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Expressão de busca: ((840355.NUME. E AI-AgR-EDv-AgR.SCLA.) OU (AI.ACMS. ADJ 840355.ACMS. ADJ AgR-EDv-AgR.ACMS.))
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AI 840355 AgR-EDv-AgR / SC - SANTA CATARINA
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  17/03/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-101  DIVULG 17-05-2016  PUBLIC 18-05-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : ESPÓLIO DE ILSE WEINECK ALPERSTEDT
ADV.(A/S)  : JOÃO BATISTA XAVIER DA SILVA
AGDO.(A/S)  : BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S)  : CARLOS JOSÉ MARCIÉRI E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S)  : SÉRGIO MURILO DE SOUZA

Ementa

EMENTA Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Embargos de divergência. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não atendimento aos requisitos processuais de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1. Nos termos do art. 546, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 330 do RISTF, somente são cabíveis embargos de divergência contra decisão de turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra turma ou do Plenário quanto à interpretação da lei federal. 2. São incabíveis embargos divergentes contra decisão que não adentra o mérito da causa. Precedentes. 3. A ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas de divergência invocados, bem como a deficiência do cotejo analítico obstam o seguimento do recurso de embargos de divergência. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. Incidência da Súmula nº 284/STF. 5. agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausente, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 17.03.2016.

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