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Brasília, 31 de março de 2020 - 11:21
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Expressão de busca: ((84662.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 84662.ACMS.))
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HC 84662 / BA - BAHIA
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. EROS GRAU
Julgamento:  31/08/2004           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJ 22-10-2004 PP-00023  EMENT VOL-02169-03 PP-00469
             LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 455-464
             RTJ VOL-00193-03 PP-01050

Parte(s)

PACTE.(S)           : EMMANUEL CRISTÓVÃO DE LUNA FREIRE ALVES
IMPTE.(S)           : CLEBER LOPES DE OLIVEIRA
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI EM SEDE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR FUNDADA NO CLAMOR SOCIAL E NA CREDIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES. EXCESSO DE PRAZO. 1. O clamor social e a credibilidade das instituições, por si sós, não autorizam a conclusão de que a garantia da ordem pública está ameaçada, a ponto de legitimar a manutenção da prisão cautelar do paciente enquanto aguarda novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. A prisão processual, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe inequívoca demonstração da base empírica que justifique a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Hipótese, ademais, em que se configura o constrangimento ilegal pelo excesso de prazo da instrução criminal, que não pode ser atribuído à defesa. Ordem concedida.

Decisão

A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não votou o Ministro Sepúlveda Pertence, Presidente. Falou pelo paciente o Dr. Cleber Lopes de Oliveira. 1ª. Turma, 31.08.2004.

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