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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:00
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Expressão de busca: ((84859.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 84859.ACMS.))
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HC 84859 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  14/12/2004           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJ   13-05-2005 PP-00031       EMENT VOL-02191-02 PP-00257
RTJ VOL-00195-02 PP-00520
LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 487-490
RMP n. 30, 2008, p. 149-151

Parte(s)

 N.PACTE.(S)              : JOSÉ AIRTON VENSO
IMPTE.(S)               : CEZAR ROBERTO BITENCOURT E OUTRO (A/S)
COATOR(A/S)(ES)   : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - PEDIDO DEFERIDO. - As penas restritivas de direitos somente podem sofrer execução definitiva, não se legitimando, quanto a elas, a possibilidade de execução provisória, eis que tais sanções penais alternativas dependem, para efeito de sua efetivação, do trânsito em julgado da sentença que as aplicou. Lei de Execução Penal (art. 147). Precedente.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de "habeas corpus", nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 14.12.2004.

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