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Expressão de busca: ((8529.NUME. OU 8529.DMS.))
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Rcl 8529 / MS - MATO GROSSO DO SUL
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 23/02/2010

Publicação

DJe-037 DIVULG 01/03/2010 PUBLIC 02/03/2010

Partes

RECLTE.(S)          : SURYHA HADDAD ZENATTI
RECLTE.(S)          : POSTO PENA BRANCA LTDA.
RECLTE.(S)          : AUTO POSTO TIO SAM LTDA.
ADV.(A/S)           : JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S)        : JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CAMPO GRANDE (PROCESSO Nº 2004.60.02.004695-2)
RECLDO.(A/S)        : DELEGADO FEDERAL DA DELEGACIA DE CRIMES FINANCEIROS DE CAMPO GRANDE (IP Nº 197/2007)

Decisão

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, proposta por SURYHA HADDAD ZENATTI, POSTO PENA BRANCA LTDA. e AUTO POSTO TIO SAM LTDA. contra ato do Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande e do Delegado Federal da
Delegacia de Crimes Financeiros de Campo Grande, que negaram acesso dos advogados dos reclamantes aos autos do Inquérito Policial 197/2007-SR/DPF/MS – processo 2004.60.02.004695-2.
Alegam os reclamantes que, após terem sido negados os sucessivos pedidos de acesso aos autos no procedimento investigativo citado, dirigiram-se ao magistrado ora reclamado, em 15/4/2009, requerendo cópias do inquérito. Em 29/5/2009, o magistrado
indeferiu o pedido, o que ensejou a presente reclamação.
Sustenta, em suma, que essa decisão violou de forma inequívoca o enunciado da Súmula Vinculante 14 desta Corte.
Na inicial, pugnam pela concessão da medida liminar para terem direito de acesso aos autos do inquérito, incluídos os seus anexos, no qual figuram como investigados (fl. 14).
Às fls. 104-112, deferi parcialmente a medida liminar e solicitei informações à autoridade reclamada.
Destaco abaixo trecho das informações prestadas pela autoridade reclamada:
“(...) decretei o segredo de justiça, inclusive com relação aos advogados, vez que algumas medidas a serem tomadas na fase de investigação poderiam se tornar inócuas pelo conhecimento das pessoas envolvidas, antes de sua concretização, prevalecendo,
neste caso, o interesse público. Por este motivo, o pedido de vista, formulado pelos reclamantes, foi negado” (fls. 140-142).
Em 9/9/2009, remeti os autos ao Procurador-Geral da República para que se manifestasse, sendo o parecer opinativo do Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel Santos, às fls. 147-150, pela extinção do feito sem julgamento do mérito, em
razão da perda superveniente do objeto, ou, ainda, pela improcedência do pedido.
É o breve relatório. Decido.
Bem examinada a questão, verifico que a reclamação deve ser acolhida. É que a decisão reclamada, proferida pelo Juiz Federal da Vara Criminal de Campo Grande, afronta a Súmula Vinculante 14, que em seu enunciado é clara no sentido de ser direito do
defensor o acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Nesse sentido, transcrevo a ementa do HC 88.190/RJ, Rel. Min. Cézar Peluso:
“EMENTA: ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa
profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº
8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já
documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte” (grifos meus).
No mesmo sentido, cito os precedentes, entre outros: HC 82.354/PR e HC 90.232/AM, ambos da Relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, HC 87.725/DF, Rel. Min. Celso de Mello e HC 88.520/AP, Rel. Min. Cármen Lúcia.
Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e julgo procedente a presente reclamação para cassar a decisão da autoridade reclamada que negou acesso dos reclamantes aos autos do Inquérito Policial 197/2007-SR/DPF/MS – processo 2004.60.02.004695-2.
Ressalto, como já havia feito por ocasião do deferimento da medida liminar, que fica resguardada a eficácia das diligências em curso ou por fazer (HC 88.190/RS, Rel. Min. Cezar Peluso).
Publique-se.
Brasília, 23 de fevereiro de 2010.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00063
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          ART-00020
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   DEL-001002      ANO-1969
          ART-00016
          CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
LEG-FED   LEI-006368      ANO-1976
          ART-00026
          LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00014
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(FCO).

fim do documento



 
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Rcl 8529 MC / MS - MATO GROSSO DO SUL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 30/06/2009

Publicação

DJe-144 DIVULG 31/07/2009 PUBLIC 03/08/2009

Partes

RECLTE.(S): SURYHA HADDAD ZENATTI
RECLTE.(S): POSTO PENA BRANCA LTDA.
RECLTE.(S): AUTO POSTO TIO SAM LTDA.
ADV.(A/S): JOSÉ WANDERLEY BEZERRA ALVES E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CAMPO
   GRANDE (PROCESSO Nº 2004.60.02.004695-2)
RECLDO.(A/S): DELEGADO FEDERAL DA DELEGACIA DE CRIMES FINANCEIROS
   DE CAMPO GRANDE (IP Nº 197/2007)

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por SURYHA HADDAD ZENATTI, POSTO PENA BRANCA LTDA. e AUTO POSTO TIO SAM LTDA. contra ato do Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande e do Delegado Federal da Delegacia de
Crimes Financeiros de Campo Grande.
A inicial narra que em meado de 2005 Suryha Haddad Zenatti, sócia-administradora das empresas reclamantes, foi instada a prestar esclarecimentos no Inquérito Policial 116/04, instaurado em decorrência da verificação de movimentação de valores pelo
Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
As reclamantes afirmam que em 6/10/2005 a senhora SURYHA HADDAD ZENATTI foi reinquirida no mesmo inquérito policial.
Aduzem que em 18/10/2005 a primeira reclamante solicitou cópia do aludido inquérito, o que lhe foi indeferido pelo Delegado de Polícia competente.
Asseveram que em 19/3/2008 e 15/7/2008 reiteraram o pedido de acesso ao mencionado inquérito, o qual havia passado a tramitar com o número 0197/2007-SR/DPF/MS, em função da especialização da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS.
Informam que, ato contínuo, impetraram habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que denegou, liminarmente a ordem, sob o argumento de supressão de instância.
Dizem que em virtude da edição da Súmula Vinculante 14 protocolizaram novo pedido de acesso ao inquérito dirigido a autoridade policial competente, que, por sua vez, indeferiu o pleito, ao fundamento de que os documentos estavam sob sigilo judicial,
sendo somente essa a autoridade competente para examinar tal requerimento.
Alegam que, finalmente, em 15/4/2009, dirigiram-se ao magistrado ora reclamado que, em 29/5/2009, também indeferiu o requerimento de cópias do inquérito. Daí a presente reclamação.
Na liminar pedem que se garanta, por intermédio dos advogados constituídos,
“o direito de acesso aos autos do Inquérito Policial n. 197/2007-SR/DPF/MS – Processo n. 2004.60.02.004695-2, incluídos os seus anexos, no qual figuram como investigadas, consistindo tal direito à verificação e extração de cópias de todas as mídias, CD
e DVD, e de todo o procedimento, das informações, dos documentos, das decisões e provas já introduzidas, qualquer que seja a repartição ou unidade em que tais autos se encontrem” (fl. 14).
É o relatório suficiente. Decido.
Bem examinados os autos, e não obstante os argumentos expendidos na inicial, entendo que o caso é de deferimento parcial da liminar, conforme passo a demonstrar.
Depreende-se dos autos que a pretensão dos reclamantes é terem acesso a todas as informações já introduzidas nos autos do Inquérito Policial 197/2007-SR/DPF/MS – Processo 2004.60.02.004695-2, ao qual foi decretado sigilo em 12/11/2007 (fls. 54-59).
Entretanto, verifico que, entre os atos apontados como violadores da Súmula Vinculante 14, apenas o despacho proferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS é posterior à publicação da referida Súmula, ocorrida em 27/3/2009. Em
relação aos demais não ocorre a hipótese que autoriza a reclamação por descumprimento de súmula vinculante.
Eis o teor do mencionado despacho:
“Vistos etc.
Nestes autos não há prova do indiciamento dos representantes legais das empresas Auto Posto Pena Branca Ltda e Auto Posto Tio Sam Ltda. Assim, não têm eles interesse e legitimidade para ingressarem no IPL indicado. O acesso dos autos do presente IPL
para análise e extração de cópia, nesta vara e/ou repartição policial, frustraria das diligências em andamento, comprometendo o resultado final da investigação.
Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado.
Retornem os autos à delegacia de origem para prosseguimento das investigações, pelo prazo de 90 (noventa) dias” (fl. 101).
Esse despacho diz respeito a petição, cuja cópia está encartada às fls. 91-93. Nela consta como requerente o POSTO PENA BRANCA LTDA. e o AUTO POSTO TIO SAM LTDA.
No caso concreto, as reclamantes afirmam que o procedimento investigatório teve início em razão da “disparidade da real movimentação bancária das empresas reclamantes com aquela informada pelo COAF” (fl. 3). Tal assertiva é confirmada pelas declarações
contidas no termo de inquirição de SURYHA HADDAD ZENATTI, à fl. 43.
Ressalte-se que pelas cópias das alterações contratuais juntadas às fls. 22-36, a reclamante SURYHA HADDAD ZENATTI é sócia das empresas POSTO PENA BRANCA LTDA. e AUTO POSTO TIO SAM LTDA., exercendo cargo de Diretora Administrativa, com poderes para
representar judicialmente tais pessoas jurídicas.
De sorte que, em princípio, há interesse e legitimidade para ingressarem no inquérito policial.
Pois bem. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no verbete de Súmula Vinculante 14, é no sentido de que “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados
em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
No que concerne ao direito constitucional de defesa, extraio de douta decisão proferida pelo eminente Ministro Celso de Mello trechos elucidativos de como a questão é tratada neste Tribunal, in verbis:
“A pessoa contra quem se instaurou persecução penal - não importa se em juízo ou fora dele - não se despoja, mesmo que se cuide de simples indiciado, de sua condição de sujeito de determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis, cujo
desrespeito só põe em evidência a censurável (e inaceitável) face arbitrária do Estado, a quem não se revela lícito desconhecer que os poderes de que dispõe devem conformar-se, necessariamente, ao que prescreve o ordenamento positivo da República.
Cabe relembrar, no ponto, por necessário, a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal em torno da matéria pertinente à posição jurídica que o indiciado - e, com maior razão, o próprio réu - ostenta em nosso sistema normativo, e que lhe
reconhece direitos e garantias inteiramente oponíveis ao poder do Estado, por parte daquele que sofre a persecução penal:
‘INQUÉRITO POLICIAL - UNILATERALIDADE - A SITUAÇÃO JURÍDICA DO INDICIADO.
- O inquérito policial, que constitui instrumento de investigação penal, qualifica-se como procedimento administrativo destinado a subsidiar a atuação persecutória do Ministério Público, que é - enquanto 'dominus litis' - o verdadeiro destinatário das
diligências executadas pela Polícia Judiciária.
A unilateralidade das investigações preparatórias da ação penal não autoriza a Polícia Judiciária a desrespeitar as garantias jurídicas que assistem ao indiciado, que não mais pode ser considerado mero objeto de investigações.
O indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta desvalia das provas
ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.’ (RTJ 168/896-897, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
Esse entendimento - que reflete a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal construída sob a égide da vigente Constituição - encontra apoio na lição de autores eminentes, que, não desconhecendo que o exercício do poder não autoriza a prática do
arbítrio, enfatizam que, mesmo em procedimentos inquisitivos instaurados no plano da investigação policial, há direitos titularizados pelo indiciado, que simplesmente não podem ser ignorados pelo Estado.
(...)
Impende destacar, de outro lado, precisamente em face da circunstância de o indiciado ser, ele próprio, sujeito de direitos, que o Advogado por ele regularmente constituído (como sucede no caso) tem direito de acesso aos autos da investigação (ou do
processo) penal, ainda que em tramitação sob regime de sigilo, considerada a essencialidade do direito de defesa, que há de ser compreendido - enquanto prerrogativa indisponível assegurada pela Constituição da República - em perspectiva global e
abrangente.
É certo, no entanto, em ocorrendo a hipótese excepcional de sigilo - e para que não se comprometa o sucesso das providências investigatórias em curso de execução (a significar, portanto, que se trata de providências ainda não formalmente incorporadas ao
procedimento de investigação) -, que o acusado (e, até mesmo, o mero indiciado), por meio de Advogado por ele constituído, tem o direito de conhecer as informações ‘já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes
da execução das diligências em curso (...)’ (RTJ 191/547-548, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei).
Vê-se, pois, que assiste, àquele sob persecução penal do Estado, o direito de acesso aos autos, por intermédio de seu Advogado, que poderá examiná-los, extrair cópias ou tomar apontamentos (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIV), observando-se, quanto a tal
prerrogativa, orientação consagrada em decisões proferidas por esta Suprema Corte (HC 86.059-MC/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 90.232/AM, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - Inq 1.867/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.836/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO,
v.g.), mesmo quando a persecução estatal esteja sendo processada em caráter sigiloso, hipótese em que o Advogado do acusado, desde que por este constituído (como sucede na espécie), poderá ter acesso às peças que digam respeito à pessoa do seu cliente e
que instrumentalizem prova já produzida nos autos, tal como esta Corte decidiu no julgamento do HC 82.354/PR, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE (RTJ 191/547-548):
‘Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado - interessado primário no procedimento administrativo do inquérito policial -, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado, de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo
Estatuto da Advocacia (L. 8906/94, art. 7º, XIV), da qual - ao contrário do que previu em hipóteses assemelhadas - não se excluíram os inquéritos que correm em sigilo: a irrestrita amplitude do preceito legal resolve em favor da prerrogativa do defensor
o eventual conflito dela com os interesses do sigilo das investigações, de modo a fazer impertinente o apelo ao princípio da proporcionalidade.
A oponibilidade ao defensor constituído esvaziaria uma garantia constitucional do indiciado (CF, art. 5º, LXIII), que lhe assegura, quando preso, e pelo menos lhe faculta, quando solto, a assistência técnica do advogado, que este não lhe poderá prestar
se lhe é sonegado o acesso aos autos do inquérito sobre o objeto do qual haja o investigado de prestar declarações.
O direito do indiciado, por seu advogado, tem por objeto as informações já introduzidas nos autos do inquérito, não as relativas à decretação e às vicissitudes da execução de diligências em curso (cf. L. 9296, atinente às interceptações telefônicas, de
possível extensão a outras diligências); dispõe, em conseqüência, a autoridade policial, de meios legítimos para obviar inconvenientes que o conhecimento pelo indiciado e seu defensor dos autos do inquérito policial possa acarretar à eficácia do
procedimento investigatório.’ (grifei)
(...)
Os eminentes Advogados ALBERTO ZACHARIAS TORON e ALEXANDRA LEBELSON SZAFIR, em recentíssima obra - que versa, dentre outros temas, aquele ora em análise (‘Prerrogativas Profissionais do Advogado’, p. 86, item n. 1, 2006, OAB Editora) -, examinaram, com
precisão, a questão suscitada pela injusta recusa, ao Advogado investido de procuração (Lei nº 8.906/94, art. 7º, XIII), de acesso aos autos de inquérito policial ou de processo penal que tramitem, excepcionalmente, em regime de sigilo, valendo
rememorar, a esse propósito, a seguinte passagem:
‘No que concerne ao inquérito policial há regra clara no Estatuto do Advogado que assegura o direito aos advogados de, mesmo sem procuração, ter acesso aos autos (art. 7°, inc. XIV) e que não é excepcionada pela disposição constante do § 1° do mesmo
artigo que trata dos casos de sigilo. Certo é que o inciso XIV do art. 7° não fala a respeito dos inquéritos marcados pelo sigilo. Todavia, quando o sigilo tenha sido decretado, basta que se exija o instrumento procuratório para se viabilizar a vista
dos autos do procedimento investigatório. Sim, porque inquéritos secretos não se compatibilizam com a garantia de o cidadão ter ao seu lado um profissional para assisti-lo, quer para permanecer calado, quer para não se auto-incriminar (CF, art. 5°,
LXIII). Portanto, a presença do advogado no inquérito e, sobretudo, no flagrante não é de caráter afetivo ou emocional. Tem caráter profissional, efetivo, e não meramente simbólico. Isso, porém, só ocorrerá se o advogado puder ter acesso aos autos.
Advogados cegos, 'blind lawyers', poderão, quem sabe, confortar afetivamente seus assistidos, mas, juridicamente, prestar-se-ão, unicamente, a legitimar tudo o que no inquérito se fizer contra o indiciado.’ (grifei)
(...)
Cabe assinalar, neste ponto, um outro aspecto relevante do tema ora em análise, considerados os diversos elementos probatórios já produzidos nos autos da persecução penal e, portanto, a estes já formalmente incorporados. Refiro-me ao postulado da
comunhão da prova, cuja eficácia projeta-se e incide sobre todos os dados informativos, que, concernentes à ‘informatio delicti’, compõem o acervo probatório coligido pelas autoridades e agentes estatais.
Esse postulado assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura, ao que sofre persecução penal - ainda que
submetida esta ao regime de sigilo -, o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da auto-defesa, quer para desempenho da defesa técnica.
É que a prova penal, uma vez regularmente introduzida no procedimento persecutório, não pertence a ninguém, mas integra os autos do respectivo inquérito ou processo, constituindo, desse modo, acervo plenamente acessível a todos quantos sofram, em
referido procedimento sigiloso, atos de persecução penal por parte do Estado.
(...)
É fundamental, como salientado, para o efeito referido nesta decisão, que os elementos probatórios já tenham sido formalmente produzidos nos autos da persecução penal.
O que não se revela constitucionalmente lícito, segundo entendo, é impedir que o indiciado tenha pleno acesso aos dados probatórios, que, já documentados nos autos (porque a estes formalmente incorporados), veiculam informações que possam revelar-se
úteis ao conhecimento da verdade real e à condução da defesa da pessoa investigada (como no caso) ou processada pelo Estado, ainda que o procedimento de persecução penal esteja submetido a regime de sigilo.
(...)” (Rcl 7.873/RJ, DJ de 19/3/2009).
No mesmo sentido o HC 90.232/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence e o HC 87.725/DF e a Reclamação 8.225/RJ, ambos de relatoria do Min. Celso de Mello.
Ante todo o exposto, defiro parcialmente o pedido de medida liminar, para que os advogados constituídos pelas reclamantes tenham acesso aos autos do Inquérito Policial 197/2007-SR/DPF/MS – Processo 2004.60.02.004695-2, podendo obter cópias de todos os
documentos e informações já produzidos e formalmente inseridos nos autos, e que lhes digam respeito. Fica, por óbvio, resguardada a eficácia das diligências em curso ou por fazer (HC 88.190/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso).
Comunique-se, solicitando-se também informações, ao Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS.
Remeta-se cópia desta decisão ao Delegado de Polícia Federal da Delegacia de Crimes Financeiros de Campo Grande/MS.
Publique-se.
Brasília, 30 de junho de 2009.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00005 INC-00063
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00013 INC-00014 PAR-00001
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL
LEG-FED   SUV-000014
          SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

Legislação feita por:(TCL).

fim do documento



 
 
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