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Brasília, 18 de junho de 2019 - 07:45
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Rcl 8551 / SP - SÃO PAULO
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 01/09/2009

Publicação

DJe-168 DIVULG 04/09/2009 PUBLIC 08/09/2009

Partes

RECLTE.(S): RÚBIA FERRETTI VALENTE
ADV.(A/S): TATYANNE NEVES BALDUINO E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S): JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO
   PRETO (PROCESSO Nº 2009.61.06.001454-8)

Decisão

DECISÃO: Vistos, etc.
Rúbia Ferretti Valente ajuíza reclamação contra ato do Juiz da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, que determinou a prisão da reclamante em Sala de Estado-Maior. Afirma que o local não oferece condições dignas para uma pessoa do sexo feminino
(sala no 44º Batalhão de Infantaria Motorizada do Exército de Cuiabá). Pelo que a decisão do Juízo reclamado ofende a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 1127, pois, “no caso de não haver Sala de Estado-Maior para acomodar
dignamente a advogada, esta faz jus a prisão domiciliar”. Motivos pelos quais requer a concessão de medida liminar, determinando-se seu recolhimento em prisão domiciliar.
2. Esse o relatório. Decido. Fazendo-o, anoto que solicitei ao reclamado a descrição detalhada da Sala de Estado-Maior onde se encontra recolhida a reclamante. Isto porque este nosso Supremo Tribunal julgou constitucional (ADI n. 1127) o inciso V do
art. 7º da Lei n. 8.906/94, e o fez nos seguintes termos: “f) por maioria, entendeu não estar prejudicada a ação relativamente ao inciso V do artigo 7º [...]. No mérito, também por maioria, declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘assim
reconhecidas pela OAB’”. Portanto, não fixamos, de uma vez por todas, quais características deve possuir uma Sala de Estado-Maior para que seja considerada “digna”.
3. Pois bem, somente será caso de reclamação se: a) o Juiz nega o direito de advogado ser recolhido preso, antes da sentença transitada em julgado, em Sala de Estado-Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar; b) a Sala de Estado-Maior tem nítidas
características de cela. Fora destas hipóteses, o meio adequado de sanar eventuais ilegalidades será a via do habeas corpus. A primeira hipótese foi descartada pela própria autora. Quanto à segunda, reitero o que afirmei no HC 91089: “a Sala de
Estado-Maior se define por sua qualidade mesma de sala, e não de cela ou cadeia. Sala, essa, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros) e que em si mesma constitui tipo heterodoxo de
prisão, porque destituída de portas ou janelas com essa específica finalidade de encarceramento”.
4. No que importa ao caso, averbo que as informações prestadas demonstram que o local onde se encontra recolhida a autora enquadra-se no conceito de Sala de Estado-Maior. Como afirmado pelo próprio Comandante do 44º Batalhão de Infantaria Motorizado, a
instalação possui sala, quarto e banheiro, totalmente equipados e sem grades na entrada ou na janela (fl.58). Mais: somente a ré ocupa a referida instalação. Pelo que nego seguimento à presente reclamação, o que faço com fundamento no § 1º do art. 21 do
RI/STF.
Publique-se.
Brasília, 01 de setembro de 2009.
MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO
Relator
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Legislação

LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS
          DO BRASIL
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(CMA).

fim do documento



 
 
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