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Brasília, 21 de setembro de 2019 - 10:03
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Rcl 8563 MC / MG - MINAS GERAIS
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Julgamento: 10/07/2009

Presidente

Min. GILMAR MENDES

Publicação

DJe-146 DIVULG 04/08/2009 PUBLIC 05/08/2009

Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de decisão formalizada pelo Tribunal de Justiça daquele Estado.
Eis a ementa do ato impugnado (fl. 354 – Apenso 2):
“EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – CRIMES CONTRA A HONRA – LEI DE IMPRENSA – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.”
Sustenta o reclamante que essa decisão ofendeu o que decidido nos autos da ADPF 130. Primeiramente, aduz que a liminar deferida na mencionada Argüição teria determinado a suspensão das ações em curso na origem, nas quais se apurassem suposta prática de
crimes previstos na Lei de Imprensa. Com o julgamento do mérito da Argüição, todavia, o efeito suspensivo permanece em vigor, uma vez que existem embargos de declaração pendentes de exame.
Pugna pela concessão da liminar para sobrestar os efeitos do acórdão impugnado.
Decido.
A decisão reclamada declarou, em 25.3.2009, extinta a punibilidade do denunciado Irani Vieira Barbosa, ante a incidência do art. 41 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa). Portanto, ainda na vigência da decisão liminar proferida pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 130, cuja ementa assim dispunha:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 5.250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967 - LEI DE IMPRENSA. LIMINAR MONOCRATICAMENTE CONCEDIDA PELO RELATOR. REFERENDUM PELO TRIBUNAL PLENO.
1. Em que pese a ressalva do relator quanto à multifuncionalidade da ADPF e seu caráter subsidiário, há reiterados pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal pela aplicabilidade do instituto.
2. Princípio constitucional de maior densidade axiológica e mais elevada estatura sistêmica, a Democracia avulta como síntese dos fundamentos da República Federativa brasileira. Democracia que, segundo a Constituição Federal, se apóia em dois dos mais
vistosos pilares: a) o da informação em plenitude e de máxima qualidade; b) o da transparência ou visibilidade do Poder, seja ele político, seja econômico, seja religioso (art. 220 da CF/88).
3. A Lei nº 5.250/67 não parece serviente do padrão de Democracia e de Imprensa que ressaiu das pranchetas da Assembléia Constituinte de 87/88. Entretanto, a suspensão total de sua eficácia acarreta prejuízos à própria liberdade de imprensa.
Necessidade, portanto, de leitura individualizada de todos os dispositivos da Lei nº 5.250/67. Procedimento, contudo, que a prudência impõe seja realizado quando do julgamento de mérito da ADPF.
4. Verificação, desde logo, de descompasso entre a Carta de 1988 e os seguintes dispositivos da Lei de Imprensa, a evidenciar a necessidade de concessão da cautelar requerida: a) a parte inicial do § 2º do art. 1º (a expressão “a espetáculos e diversões
públicas, que ficarão sujeitos à censura, na forma da lei, nem”); b) íntegra do § 2º do art. 2º e dos arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 65; c) parte final do art. 56 (o fraseado “e sob pena de decadência deverá ser proposta dentro de 3 meses da data da publicação
ou transmissão que lhe der causa”); d) §§ 3º e 6º do art. 57; e) §§ 1º e 2º do art. 60 e a íntegra dos arts. 61, 62, 63 e 64; f) arts. 20, 21, 22 e 23; g) arts. 51 e 52.
5. A suspensão da eficácia dos referidos dispositivos, por 180 dias (parágrafo único do art. 21 da Lei nº 9.868/99, por analogia), não impede o curso regular dos processos neles fundamentados, aplicando-se-lhes, contudo, as normas da legislação comum,
notadamente, o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal.
6. Medida liminar parcialmente deferida.
Verifica-se, assim, que o fundamento utilizado pelo Tribunal estadual, na decisão ora impugnada, foi para declarar a ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 41 da Lei de Imprensa, dispositivo que não foi incluído dentre aqueles suspensos pela
decisão liminar na ADPF 130.
Dessa forma, a premissa do reclamante de que o dispositivo atinente ao prazo prescricional estaria suspenso não diz respeito à decisão liminar formalizada por esta Corte (ADPF 130), tida como descumprida.
Ademais, aludida liminar em nenhum momento determinou a suspensão das ações que tramitavam na origem, mas sim previu que a suspensão dos dispositivos elencados não impediria o curso regular destas, devendo, no entanto, serem aplicadas as normas da
legislação comum (Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal).
Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, por ser manifestamente incabível (art. 21, §1º, RISTF).
Publique-se.
Brasília, 10 de julho de 2009.
Ministro GILMAR MENDES
Presidente
(RISTF, art. 13, VIII)
1
1

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00220
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   DEL-003689      ANO-1941
          CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED   LEI-005250      ANO-1967
          ART-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00002
          ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006
          ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023
          ART-00041 ART-00051 ART-00052 ART-00056
          ART-00057 PAR-00003 PAR-00006 ART-00060
          PAR-00001 PAR-00002 ART-00061 ART-00062
          ART-00063 ART-00064 ART-00065
          LI-1967 LEI DE IMPRENSA
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-010406      ANO-2002
          CC-2002 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00021 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00013 INC-00008 ART-00021 PAR-00001
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCL).

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SE 8563 / CONFEDERAÇÃO HELVÉTICA
SENTENÇA ESTRANGEIRA
Relator(a):  Min. PRESIDENTE
Julgamento: 07/12/2004

Decisão Proferida pelo(a)

Min. NELSON JOBIM

Publicação

DJ  16/12/2004 PP-00041    SE   VOL-00028 PP-00170

Partes

REQTE.(S): LANFRANCO NARDONE
REQTE.(S): MARIA NARDONE OU MARIA DO ESPÍRITO SANTO NARDONE OU
   MARIA NARDONE-FERREIRA OU MARIA FERREIRA
ADV.(A/S): JUCIANE MASCARENHAS NASCIMENTO
REQDO.(A/S): OS MESMOS

Decisão

DECISÃO:
LANFRANCO NARDONE E MARIA NARDONE ou
   MARIA DO ESPÍRITO SANTO NARDONE ou MARIA NARDONE-FERREIRA ou
   MARIA FERREIRA requerem homologação da sentença de divórcio
   proferida pelo Tribunal do Cantão de Schaffhausen - Suíça.
Os
   requisitos regimentais foram observados (arts. 217 e 218, RISTF).
O PGR manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 37/38).
A
   sentença homologanda não ofende a soberania nacional, a ordem
   pública e aos bons costumes.
Assim, homologo a sentença
   estrangeira.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se
Brasília, 07 de dezembro de 2004.
Ministro
   NELSON JOBIM
Presidente

Legislação

LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00217 ART-00218
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

Legislação feita por:(TCR).

fim do documento



 
 
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