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Decisões Monocráticas
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Expressão de busca: ((8662.NUME. OU 8662.DMS.)(CEZAR PELUSO.NORL.))
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Rcl 8662 / GO - GOIÁS
RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento: 31/08/2009

Decisão Proferida pelo(a)

Min. CEZAR PELUSO

Publicação

DJe-192 DIVULG 09/10/2009 PUBLIC 13/10/2009

Partes

RECLTE.(S)          : ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ADV.(A/S)           : JULIANA FERREIRA E SANTOS
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (MANDADO DE
 SEGURANÇA Nº 200101780057)
INTDO.(A/S)         : ALAOR SOARES BARRETO

Decisão

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta pelo Estado de Goiás, contra decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado que, nos autos do mandado de segurança nº 200101780057, negou provimento a agravo regimental movido
contra despacho que determinou execução nos termos do art. 475-J do CPC.
O reclamante alega que a decisão reclamada, “ao excepcionar o pagamento de débito de natureza alimentar do sistema do artigo 100 da CF, descumpriu os motivos determinantes da decisão tomada pelo STF na ADI 47-I” (fl. 07) .
Pede medida liminar para “suspender a ação de origem, ou a decisão reclamada, até final julgamento desta reclamação” e, no mérito, “determinar a cassação da decisão reclamada, a fim de que a execução do julgado se dê na forma do artigo 100 da CF,
afastando-se o procedimento do 475-J do CPC, por se tratar de fazenda pública” (fls. 08).
2.  Inviável a reclamação.
 Conforme previsto no art. 102, inc. I, alínea "l", da Constituição Federal, bem como nos arts. 156 do Regimento Interno desta Corte e 13 da Lei n.º 8.038, de 28.05.90, a reclamação só é admissível em duas hipóteses: para a preservação da esfera de
competência da Corte e para garantir a autoridade das suas decisões. Eventual ofensa à Constituição da República não se insere entre as causas de admissibilidade da reclamação.
 Quanto à alegada desobediência à autoridade da decisão proferida na ADI nº 47, não vislumbro contradição alguma entre seu dispositivo, ou seus fundamentos determinantes, e a decisão impugnada.
 Conforme já assentou esta Corte, os fundamentos ou motivos determinantes de decisão proferida no âmbito de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade, seja em sede liminar, seja em pronunciamento definitivo, são dotados de eficácia
vinculante transcendente (art. 102, § 2º, da CF; art. 28, § único, da Lei nº 9.868, de 10.11.1999), apta a ensejar, quando contrariado o entendimento que ali se firmou, por outro órgão do Poder Judiciário ou pela administração pública, a propositura de
reclamação ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, inc. I, "l", da CF), para fazer prevalecer-lhe a postura adotada (Rcl nº 2.363, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 01.04.2005; Rcl nº 2.143-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 06.06.2003; RCL nº 1.987, Rel.
Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 21.05.2004; Rcl nº 1.722, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 13.05.2005; Rcl nº 3.625-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 08.11.2005; Rcl nº 3.291, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJ de 31.05.2005; Rcl nº 2.986-MC, Rel. Min. CELSO DE
MELLO, DJ de 18.03.2005; Rcl nº 2.291-MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 01.04.2003).
 Mas não é o caso dos autos. É que só se torna lícito falar em afronta à eficácia vinculante da ratio decidendi de decisão proferida por esta Corte, no bojo de ADI ou ADC, nos casos em que o provimento jurisdicional ou administrativo impugnado verse a
mesma questão jurídica, decidida em sentido contraditório ao teor do aresto invocado como paradigma. Torna-se necessário que a matéria de direito debatida no pronunciamento, cuja autoridade se alega ofendida, seja em tudo semelhante, senão idêntica,
àquela sobre a qual se funda a decisão que teria desembocado em conclusão oposta. De outra forma, distintas as situações, não se justifica nem legitima a imposição da eficácia vinculante para além dos limites objetivos e subjetivos da ação em que se
exerceu controle concentrado de constitucionalidade.
 A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás, que é objeto desta reclamação, considerou que “em se tratando de verbas devidas pela Administração Pública aos servidores a título de remuneração, são elas consideradas de natureza alimentar, e, assim sendo,
não é aplicável a regra do art. 730 do CPC” (fls. 181). Essa questão jurídica não foi apreciada pelo precedente da Corte trazido como paradigma pelo reclamante, como se depreende da ementa:
“Não invadiu a competência da União para legislar sobre processo civil, nem sobre direito civil, tampouco contrariou a norma do art. 100 da Constituição, o Decreto nº 29.463, de 29-12-98, do Estado de São Paulo, ao dispor sobre o pagamento, em ordem
prioritária, dos créditos de natureza considerada alimentícia (diferença de vencimentos, indenizações por acidente do trabalho e responsabilidade civil e outros da mesma espécie). (ADI nº 47, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, DJ de 22.10.92)
 Não há, portanto, identidade entre a questão jurídica discutida nos autos da reclamação e nas ações diretas de inconstitucionalidade indicadas como paradigmas; de modo que a reclamante carece de interesse processual, na modalidade da adequação, para
uso desta ação constitucional (CPC, art. 267, inc. VI), devendo valer-se dos outros meios e recursos próprios, se lhe quadrem à situação e não tenham ainda sido usados.
3.  Diante do exposto, com fundamento no art. 38 da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, art. 21, § 1º, do RISTF, e art. 267, inc. VI, do CPC, extingo o processo da reclamação, sem resolução do mérito. Oportunamente, arquivem-se.
 Publique-se.
 Brasília, 31 de agosto de 2009.
Ministro CEZAR PELUSO
Relator

Legislação

LEG-FED   CF       ANO-1988
          ART-00100 ART-00102 INC-00003 LET-L
          PAR-00002
          CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED   LEI-005869      ANO-1973
          ART-00267 INC-00006 ART-0475J ART-00730
          CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00013 ART-00038
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   LEI-009868      ANO-1999
          ART-00028 PAR-ÚNICO
          LEI ORDINÁRIA
LEG-FED   RGI      ANO-1980
          ART-00021 PAR-00001 ART-00156
          RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST   DEC-029463      ANO-1998
          DECRETO, SP

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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