link para página principal link para página principal
Brasília, 24 de janeiro de 2020 - 06:12
Pesquisa de Jurisprudência Imprimir
Nova Pesquisa Volta à pesquisa consolidada Salvar
Acórdãos
  Documentos encontrados: 1
Expressão de busca: ((8665.NUME. E Rcl-AgR.SCLA.) OU (Rcl.ACMS. ADJ 8665.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
Salvar Imprimir

Rcl 8665 AgR / MG - MINAS GERAIS
AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA
Julgamento:  08/09/2009           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-200  DIVULG 22-10-2009  PUBLIC 23-10-2009
EMENT VOL-02379-02  PP-00422

Parte(s)

AGTE.(S)            : JOSÉ MANUEL PEDRO FILHO
PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S)          : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HABEAS CORPUS Nº 1.000.08.485935-4/000)

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. Decisão agravada fundamentada na jurisprudência desta Corte. Alegação de descumprimento do que decidido no HC 98.893. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não cumprimento do requisito exigido no art. 317, § 1º, do RISTF. Inadmissibilidade. Precedentes. É requisito essencial do agravo regimental a apresentação das razões do pedido de reforma da decisão agravada, conforme expressa determinação do art. 317, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. Inviável, portanto, o agravo regimental que se limita a reiterar os argumentos apresentados na inicial e não impugna os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 08.09.2009.

Outras informações  Exibir

fim do documento


 

 
Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS
Seu navegador não suporta frames.