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Brasília, 6 de abril de 2020 - 03:45
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Expressão de busca: ((87395.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 87395.ACMS.))
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HC 87395 / PR - PARANÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  23/03/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-048  DIVULG 12-03-2018  PUBLIC 13-03-2018

Parte(s)

PACTE.(S)  : MÁRIO SÉRGIO BRADOCK ZACHESKI
PACTE.(S)  : AMARILDO GOMES DA SILVA
PACTE.(S)  : OBADIAS DE SOUZA LIMA
PACTE.(S)  : SÊNIO ABDON DIAS
ADV.(A/S)  : MARCIO HOFMEISTER
COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FRAUDE PROCESSUAL. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DESARQUIVAMENTO POSTERIOR. NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – O arquivamento de inquérito policial não faz coisa julgada nem causa a preclusão. II – Contrariamente ao que ocorre quando o arquivamento se dá por atipicidade do fato, a superveniência de novas provas relativamente a alguma excludente de ilicitude admite o desencadeamento de novas investigações. III – Ordem denegada.

Decisão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, que defere, em parte, o pedido de habeas corpus pediu vista do processo a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Marco Aurélio. 1ª. Turma, 24.10.2006. Decisão: Adiado o julgamento por indicação da Ministra Cármen Lúcia. 1ª. Turma, 13.12.2006. Decisão: A Turma, resolvendo questão de ordem, decidiu afetar o presente habeas corpus a julgamento do Tribunal Pleno, tendo em conta que a matéria de fundo está submetida ao Colegiado Maior e deliberou sobre a sua devolução ao Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Menezes Direito. 1ª. Turma, 24.06.2008. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), deferindo, em parte, o pedido de habeas corpus para anular o recebimento da denúncia e determinar o retorno dos autos à origem, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, deferindo-o em toda a sua extensão, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Cezar Peluso e, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 26.11.2009. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso (Presidente), que deferiam a ordem totalmente, e o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que a deferia apenas em parte, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto, mas, por unanimidade, o Tribunal determinou a suspensão do processo, até conclusão deste julgamento. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 26.08.2010. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, ora reajustado, denegou a ordem, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que a deferiam. Não votaram o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que, por sua vez, sucedera o Ministro Cezar Peluso, e o Ministro Edson Fachin, por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.3.2017.

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