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Brasília, 17 de setembro de 2019 - 16:53
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Expressão de busca: ((8797.NUME. OU 8797.DMS.))
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Rcl 8797 MC / DF - DISTRITO FEDERAL
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento: 14/08/2009

Publicação

DJe-156 DIVULG 19/08/2009 PUBLIC 20/08/2009

Partes

RECLTE.(S)          : ALDO ANIBAL LOPES ARRAIS
ADV.(A/S)           : JAIRO FRANCISCO RICARDO FILHO
RECLDO.(A/S)        : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓR
IOS (HC Nº 2009.00.2.001134-9)

Decisão

Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada por ALDO ANIBAL LOPES ARRAIS, contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios nos autos do HC 2009.00.2.001134-9.
A inicial narra que o reclamante está preso em virtude prisão em flagrante, em razão de suposta participação nos delitos tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, combinados com o art. 69 do Código Penal.
Aduz o reclamante que, ante sua condição de advogado, pleiteou que fosse colocado em Sala de Estado Maior, ou em caso de inexistência desta, em prisão domiciliar. Diz que a juíza indeferiu o pedido ao argumento de que o pleito é descabido em função da
inexistência de Sala de Estado Maior.
Afirma, mais, que impetrou habeas corpus no TJDFT, que, por ocasião do julgamento do writ, determinou a conversão do feito em diligência a fim de verificar a existência de Sala de Estado Maior no Distrito Federal.
Alega que, mesmo sem resposta aos ofícios enviados ao Ministério da Defesa, o habeas corpus foi julgado em 2/4/2009, denegando-se a ordem. Aponta tal decisão como sendo o ato reclamado.
O reclamante argumenta, em suma, que, de acordo com a Lei 8.906/94, o advogado tem direito de ser recolhido preso em Sala de Estado Maior, ou na falta de tais instalações, em prisão domiciliar.
Na sequência cita precedentes que entende favoráveis à sua tese e esclarece que o pleito não é de liberdade, mas de recolhimento do advogado em prisão domiciliar.
Ao final pede a concessão de medida liminar para que se determine que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar até que se providencie a Sala de Estado Maior, referida no art. 7º, V, da Lei 8.906/94.
É o relatório. Decido.
Em um primeiro exame dos autos, não visualizo a existência dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida liminar pleiteada.
Ressalto, como lembrou o Ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da Reclamação 4.535/ES, não há nesta Corte nenhuma definição sobre o que seja “sala de Estado-Maior”, salvo em voto do Ministro Nelson Jobim, no HC 81.632/SP, ocasião em que,
reportando-se a ela, consignou o seguinte:
“... por sala de Estado Maior, se entende qualquer sala dentre as existentes em todas as dependências de comando das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) ou auxiliares (Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros), com a ressalva de que,
eventualmente, pode não existir ‘uma sala específica para o cumprimento da prisão’ e, se for o caso, ‘o Comandante escolhe uma, nas dependências do pavilhão de comando, e a destina para tal fim’”.
“De fato, se por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma unidade militar (Exército, marinha, aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar) ‘sala de Estado-Maior’ é o compartimento de qualquer unidade militar
que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções”
Apesar de o julgamento da ADI 1.127/DF ter concluído pela constitucionalidade do texto do mencionado dispositivo legal, com a retirada, tão somente, da expressão “assim reconhecida pela OAB”, a concessão da prisão domiciliar somente pode ser deferida
após o exaurimento da busca por instalações cômodas e condignas. Comodidade e condignidade, no entanto, são juízos subjetivos que não podem se distanciar da realidade dos sistemas de custódia existentes.
Na espécie ora em exame, do que se extrai do acórdão do TJDFT, o reclamante está preso em cela especial, no Centro de Internação e Reeducação, separado dos demais presos comuns. Ademais, nada nos autos indica que as condições do estabelecimento
prisional não sejam adequadas para a custódia à que alude a Lei 8.906/94.
Isso posto, e considerando que esta análise restringe-se ao mero juízo quanto à presença da plausibilidade jurídica do pedido e ao perigo da demora em seu cumprimento, indefiro a medida liminar.
Requisitem-se informações à autoridade reclamada, bem como ao Diretor do Centro de Internação e Reeducação – CIR do Distrito Federal.
Após, abra-se vista ao Procurador-Geral da República (art. 16 da Lei 8.038/90).
Publique-se.
Brasília, 14 de agosto de 2009.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
- Relator -
1

Legislação

LEG-FED   DEL-002848      ANO-1940
          ART-00069
          CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED   LEI-008906      ANO-1994
          ART-00007 INC-00005
          EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED   LEI-011343      ANO-2006
          ART-00033 ART-00035
          LTX-2006 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED   LEI-008038      ANO-1990
          ART-00016
          LEI ORDINÁRIA

Observação

Legislação feita por:(JAS).

fim do documento



 
 
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