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Brasília, 8 de julho de 2020 - 09:05
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Expressão de busca: ((89503.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 89503.ACMS.))
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HC 89503 / RS - RIO GRANDE DO SUL
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CEZAR PELUSO
Julgamento:  03/04/2007           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-032  DIVULG 06-06-2007  PUBLIC 08-06-2007
DJ 08-06-2007 PP-00047
EMENT VOL-02279-03 PP-00488

Parte(s)

PACTE.(S)           : EDUARDO GERSON MÜLLER JÚNIOR
IMPTE.(S)           : RICARDO KOCH E OUTRO(A/S)
COATOR(A/S)(ES)     : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

1. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Réu que não compareceu à delegacia de polícia para depoimento. Fato que lhe não autoriza a custódia cautelar decretada. Ofensa à garantia constitucional de não auto-incriminação. Exercício do direito ao silêncio. Constrangimento ilegal caracterizado. HC concedido. Precedentes. Inteligência do art. 5º, LXIII, da CF, e art. 312 do CPP. O só fato de o réu, quando indiciado ou investigado, não ter comparecido à delegacia de polícia para prestar depoimento, não lhe autoriza decreto da prisão preventiva. 2. AÇÃO PENAL. Prisão preventiva. Decreto fundado na gravidade do delito e conseqüente periculosidade presumida do réu. Inadmissibilidade. Razão que não autoriza a prisão cautelar. Precedentes. Inteligência do art. 312 do CPP. É ilegal o decreto de prisão preventiva que se funda na gravidade do delito e na consequente periculosidade presumida do réu.

Decisão

A Turma, por votação unânime, deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 03.04.2007.

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