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Brasília, 9 de abril de 2020 - 02:15
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Expressão de busca: ((898896.NUME. E ARE-AgR.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 898896.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ARE 898896 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI
Julgamento:  27/10/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-250  DIVULG 11-12-2015  PUBLIC 14-12-2015

Parte(s)

AGTE.(S)  : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
ADV.(A/S)  : FABÍOLA CRISTINA SILVA DE CASTRO GAVINA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade religiosa. Extensão do Templo. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório. Súmula nº 279/STF. 1.O Tribunal de origem concluiu no sentido de que “a toda evidência”, o imóvel em discussão “não se enquadra no conceito de extensão do templo”. Para ultrapassar o entendimento acerca do enquadramento do imóvel nas finalidades essenciais da entidade religiosa, como exige o § 4º do art. 150, VI, da Constituição, seria necessário o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279/STF 2. Agravo regimental não provido.

Decisão

A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. 2ª Turma, 27.10.2015.

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