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Brasília, 5 de agosto de 2020 - 19:55
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Expressão de busca: ((906026.NUME. E ARE-AgR-ED.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 906026.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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RMS 33209 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  19/05/2015           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-107  DIVULG 03-06-2015  PUBLIC 05-06-2015

Parte(s)

EMBTE.(S)  : ALESSANDRA DE SIQUEIRA CARNEIRO
ADV.(A/S)  : ROSELI JAWOROSKI DE CAMPOS
EMBDO.(A/S)  : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão

A Turma, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 19.05.2015.

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