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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 12:19
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Expressão de busca: ((910271.NUME. E ARE-AgR-ED.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 910271.ACMS. ADJ AgR-ED.ACMS.))
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ARE 863796 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente)
Julgamento:  01/07/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO
DJe-169  DIVULG 10-08-2016  PUBLIC 12-08-2016

Parte(s)

EMBTE.(S)  : GRAN VIVER URBANISMO S/A
EMBTE.(S)  : HABIT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADV.(A/S)  : RACHEL BARCELOS PEREIRA E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S)  : KELLY RIOS DE SOUZA
ADV.(A/S)  : ESTEVAM MORAES BRAGA E OUTRO(A/S)

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), rejeitou os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 01.07.2016.

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