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Brasília, 2 de abril de 2020 - 11:15
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Expressão de busca: ((91675.NUME. E HC.SCLA.) OU (HC.ACMS. ADJ 91675.ACMS.))
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HC 91675 / PR - PARANÁ
HABEAS CORPUS
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento:  04/09/2007           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-157  DIVULG 06-12-2007  PUBLIC 07-12-2007
DJ 07-12-2007  PP-00059  EMENT VOL-02302-02  PP-00320
RTJ VOL-00203-03 PP-01218

Parte(s)

PACTE.(S): SÍLVIO RODRIGUES DE LIMA
IMPTE.(S): GENILSON PEREIRA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, quando os recursos pendentes de julgamento não têm efeito suspensivo. 2. Não configurada, na espécie, reformatio in pejus pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A sentença de primeiro grau concedeu ao Paciente "o benefício de apelar" em liberdade, não tendo condicionado a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da decisão condenatória. 3. Habeas corpus denegado.

Decisão

Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus; vencido o Ministro Marco Aurélio, Presidente. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. 1ª. Turma, 04.09.2007.

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