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Brasília, 19 de setembro de 2019 - 18:47
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ARE 932128 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. LUIZ FUX
Julgamento:  12/04/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-092  DIVULG 06-05-2016  PUBLIC 09-05-2016

Parte(s)

AGTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AGDO.(A/S)  : RUBENS MANOEL DE LEMOS FILHO
AGDO.(A/S)  : VILMA MARIA DE FARIA
ADV.(A/S)  : ERICK WILSON PEREIRA E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S)  : ALEXANDRE MAGNO FREITAS DE MACEDO
AGDO.(A/S)  : ANTUÉRPIA FERNANDES FORTE
AGDO.(A/S)  : BRIZA PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - EPP
ADV.(A/S)  : ARMANDO ROBERTO HOLANDA LEITE

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. PROPAGANDA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, 12.4.2016.

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