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Brasília, 28 de fevereiro de 2020 - 15:39
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Expressão de busca: ((936202.NUME. E ARE-AgR.SCLA.) OU (ARE.ACMS. ADJ 936202.ACMS. ADJ AgR.ACMS.))
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ARE 936202 AgR / PE - PERNAMBUCO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Julgamento:  16/12/2016           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-021  DIVULG 03-02-2017  PUBLIC 06-02-2017

Parte(s)

AGTE.(S)  : EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S A
ADV.(A/S)  : ELIZ REGINA BATISTA DE MENEZES
AGDO.(A/S)  : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DA CONST. ESTRADA PAVIMENTACAO E OBRAS TERRAPLANAGEM EM GERAL NO ESTADO PE.
ADV.(A/S)  : RODRIGO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. APLICAÇÃO DE MULTA EM JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS POR PROTELATÓRIOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 197). DISCUSSÃO REFERENTE À NATUREZA JURÍDICA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU HETEROGÊNEOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 861). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016.

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